| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a doar veículo para a APAE, e dá outras providências. |
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ESTADO D0 TOCANTINS PODER EXECUTIV0 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONI:USAO CNPJ: 26.753.137/0001 -00 LEI N° 956/2024 DE 20 DE JUNHO DE 2024 Disp6e sobre a autorizae6o do Executivo Municipcll a door veiculo pclra cl APAE, e d6 outras providencias. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO TOCANTINS, faz saber que a Camara Municipal aprovou e sancjona a seguinte lei: Art. 1° Fica autorizado este municipio a doar o VEICULO PAS/ONIBUS/TR ESCOLAR VW 15.190 EOD E. HDORE, Placa QW89731 Ilo, ano 2019/2020, CHASsl 9532E82W7LR008778, COR AMARELA, MOTOR 0165364A535363/2 EIXO, MAN LATIN, PERTENCENTE AO MUNIcipIO DE LAGOA DA CONFUSAO - TO para a AssocjaGdo de Pais e Amigos dos Excepcjonais de Lagoa da Confusao (APAE/LDC), entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°. 05.679.059/0001 -71. Art. 2° A Doa€do se faz para utilizac:do Onica a exclusiva em beneffcios dos alunos e dos atividades desenvolvidas pela APAE. Art. 3° As despesas decorrentes da presente lei correrdo d conta dos dotac6es or€amentdn.as consignadas ds respectivas unidades administrativas desta Administracao. Pardgralo t]nico -As despesas de transferencia do vefculo ficam a cargo da donatdria. All. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins, aos 20 (vinte) dias do mss de junho de 2024. TH,AGoSoARES3:s,,#AOGd:%TRaE3jgita, CARLOS:031791 CARLOSD3179172185 72185 PZ£::£3%:,.%,.20 THIAGO SOARES CARLOS Prefeito Municipal RECEBEMOS LLIQLIREQL2i- _i---- Aw. Viturfno Ponta, a/n°, Lagoa da Confusao -TO, [one 63 3364-1623 -1520 CEP 77-493-000,