norma nº 957/2024

"Promove adequaGdo orcamentdria
e autoriza a aberf ura de ctedito
especial ao orGamento anual de 2024
para execuc:ao dos recursos da Lei
Aldir Blanc, e adota outras
providencias".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE LACOA DA CONFuSAO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei
Org6nica do Municfpio, no uso de suas atribui?6es, faGo saber que a
Camara Municipal de Lagoa da Confusdo - TO, APROVOU, e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no oreamento vigente do
Municfpio de Lagoa da Confusao -TO, ctedito especial, no valor de R$
125.899,98 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais
e noventa e oito centavos), conforme dotaGdo abaixo identificada:
6RGAO ECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE ECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
DOTACAO 1 1.13.13.392.1328.366
FUNCAO ULTURA
UBFUNCAO DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA ultura Viva
ACAO Realizacdo de Eventos Apoio a Difusdo
C6digo Descricao
3.3.90.31 Premiac6es Cult. Artist. Cientif. Desport.
3.3.90.36 utros servicos de terceiros - Pessoa Fisica
3.3.90.39 Outros serviGos de terceiros - Pessoa Juridica
Art. 2®. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover,
por ato pr6prio, a aberfura de urn Ctedito Adicional Especial na
importancia de R$ 125.899,98 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e
noventa e nove reais e noventa e oito centavos), para execucdo no
presente ano financeiro.
Art. 3° Para o atendimento do cfedito determinado no artigo anterior
deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a utilizaGdo do recurso oriundos de:
Avenida Vltorino Panto, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confus6o -TO,
CEP 77.493-000 Fone 63 3364-1623 -1520
a) de superdvit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43,
§ |°, |nciso I e § 2° da Lei 4.320/64.
b) decorrentes do excesso de arrecadaGdo, conforme estabelecido
no art. 43, § 1 °, lnciso 11 e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64.
c) decorrentes de anula€do parcial ou total de dotae6es na forma
definida na Lei de Diretrizes Oreamentdrias 2024, conforme o
estabelecido no art. 43, § 1°, lnciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art.
167, lnciso Vl da Constitui?ao Federal.
Art. 4° Ocorrendo insuficiencia de saldo nas dota€6es constantes do
cr6dito adicional especial de que trata o art.1°, fica o Poder Executivo
autorizado a promover sua suplementacao ate o limite estipulado no art.
7° da Lei n° 947, de 15 de dezembro de 2023, que "Estima a receita e fixa
a despesa do Municfpio de Lagoa da Confusao para o exercfcio
financeiro de 2024, e dd outras providencias"
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaGdo,
GABINETE DO PREl=EIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins, ao 1° (primeiro) dia do mss de julho do ano de 2024.
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Thiago Soares Carlos
Prefeito Municipal
Avenlda Vltorino Panto, Quadra 06, Lote 08 e 09, Cenlro - Lagoa da Confusao -TO,
CEP 77.493-COO Fone 63 3364-1623 -1520