norma nº 38/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 038/95, de 1º de junho de 1.995.
“Dispõe sobre a criação de 
Escola Municipal e determina
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o plenário aprovou e EU PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal Rural Lagoão – Ilha do Bananal.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica na incumbência de dotar o 
local de toda a Infra-Estrutura necessária ao perfeito funcionamento da 
Unidade Escolar; fornecendo o material didático, merenda escolar, 
assistência pedagógica aos professores e assistência médica odontológica 
aos alunos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de fevereiro de 1.995.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, ao 1º dia do 
mês de junho de 1.995.
Assis Francisco Chefer
Prefeito Municipal