norma nº 958/2024

ESTAD0 DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNIcfpIO DE LAGOA DA CONl:USAO -T0
CNPJ: 26.753.137/0001 -cO
LEI N° 958/2024 DE 14 DE AGOST0 DE 2024.
" Promove adeq uacao
oreament6ria e autorfuEa a
aberfura de ctedito espec.Ial ao
orcamento anual de 2024 para
execucclo dos recursos para
Construc6o de Creche, e adota
outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTAD0 D0
TOCANTINS, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Orgdnica
do Municipio, no uso de suas atribuic6es e considerando o disposto nos Arts.
165, §5°; 167, inciso V da Constituicdo Federal; e na Lei Complementar n°
195, de 8 de julho de 2022, faco saber que a Cdmara Municipal de Lagoa
da Confusao -TO, APROVOu, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
AArL1° Fica o Poder Executivo auton.zado a abrir no orcamento vigente do
Municfpio de Lagoa da Confusdo - TO, credito especial, no valor de R$
5.585275,25 (cinco milh6es quinhentos e oitenta e cinco mil duzentos e
setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), para execucdo no presente
ano financeiro, sendo o valor do FNDE de R$ 5.524.505,70 (cinco rmlh6es
quinhentas e vinte e quatro mil, quinhentos e cinco reais e setenta centavos)
e o valor da conlrcipoitida de R$ 60.769,55 (sessenta mil setecentos e
sessenta e nove reais e dnquenta e cinco centavos). Conforme dotacdo
abaixo identificada:
6RGAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
DOTACAO 02 .08.12.365.401 .3710
FUNCAO EDUCACAO
SUBFUNCAO EDUCACAO INFANTIL
PROGRAMA EDUCACAO INFANTIL
ACAO CONSTRUCAO DE CRECHE TIPO 1
FONTE FNDE E MDE
C6dlgo Descrlcao
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES
Avenlda Vltorlno Panla, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confusdo -TO,
CEP 77.4?3-000 Fone 63 3364-1623 -1520
ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNIcfplo DE LAGOA DA CONFUSAO -T0
CNPJ: 26.753.137/0001 -00
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auton.zado a
promover, por ato pr6prio, a abertura de urn Ctedito Adicional Especial
na import6ncia de R$ 5.585.275,25 (cinco milh6es quinhentos e oitenta e
cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), para
execucdo no presente ano financeiro.
All. 3° Para o atendimento do cr6dito determinado no artigo anterior
deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a utilizacdo do recurso oriundos de:
a) de superdvit financeiro, de acordo com o estabelecido no art.
43, § 1 °, lnciso I e § 2° da Lei 4.320/64.
b) decorrentes do excesso de arrecadacdo, conforme estabelecido
no art. 43, § 1°, lnciso 11 e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64.
c) decorrentes de anulacdo parcial ou total de dotac6es na fornna
definida na Lei de Diretrizes Orcamentdrias 2024, conforme o
estabelecido no art. 43, § 1°, lnciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art.
167, lnciso Vl da Constituicdo Federal.
Ait. 4° Ocorrendo insuficiencia de saldo nas dotaG6es constantes do
cr6dito adicional especial de que trata o art.1°, fica o Poder Executivo
autorizado a promover sua suplementacdo ate o limite estipulado no art .
7° da Lei n° 947 de 15 de dezembro de 2023, que ``Estima a receita e fixa
a despesa do Municrpio de Lagoa da Confusdo -TO para o exercfoio
financeiro de 2024, e d6 outras providencias"
Ah. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins, aos 14(quatorze) dias do mss de agosto do ano de 2024.
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Dados: 2024.08.1415:41 :55
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THIAG0 SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Avenlda Vltorlno Panto, Quadra 06, Lole 08 e 09, Cenho - Lagoa da Confusao -TO,
CEP 77.4?3-000 Fone 63 3364-1623 -1520