norma nº 959/2024

ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNIcfplo DE LAGOA DA CONFUSAO -T0
CNPJ: 26.753.137/0001 -00
LEI N° 959/2024 DE 14 DE AGOSTO DE 2024
" Promove adeq uacao
orcament6ria e autor.Iza a
aberfura de cr5d.Ito especial ao
orcamento anual de 2024 para
execucao dos recursos para
Construc6o de Escola de
Tempo Integral, e adota outras
providencias".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Orgdnica
do Municfpio, no uso de suas atribuic6es e considerando o disposto nos Arts.
165, §5°; 167, inciso V da Constituicao Federal; e na Lel. Complementar n°
195, de 8 de julho de 2022, taco saber que a Cdmara Municipal de Lagoa
da Confusao -TO, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
AAh.1° Fica o Poder Executivo autorkado a abrir no orcamento vigente do
Municipio de Lagoa da Confusc]o - TO, credito especial, no valor de RS
11.340.?88,40 (Onze rrilh6es, trezentos e quarenta mil, novecentos e oitenta
e oi.to reais e quarenta centavos) para execucdo no presente ano
financeiro, sendo o valor do FNDE de R$ 11.227.578,52 (onze milh6es duzentos
e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois
centavos) e o valor da contraporfido de R$ 113.409,88 (cento e treze mil
quatrocentos e nove mil e oitenta e oito centavos). Conforme dotacdo
abacko identificada:
6RGAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
DOTACAO 02.08.12.361.3708 .1362
FUNCAO EDUCACAO
SUBFUNCAO EDUCACAO DE TEMPO INTEGRAL
PROGRAMA Escola de Tempo Integral
ACAO CONSTRUCAO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
FONTE FNDE E MDE
C6dlgo Descrlcao
4.4.90.51 OBRAS E INSTALACOES
Avenida Vltorino Panto, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confus6o -TO,
CEP 77.493-000 Fone 63 3364-1623 -1520
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNIcfpIO DE LAGOA DA CONFUSAO -T0
CNPJ: 26.753.137/0001 -00
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover, por ato pr6pn.o, a abertura de urn Ctedito Adicional Especial
na importdncia de R$ 11.340.988,40 (Onze milh6es, trezentos e quarenta
mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), para
execuc:do no presente ano financeiro.
Art. 3° Para o atendimento do cr6dito determinado no arfigo anterior
deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a utilizaedo do recurso oriundos de:
a) de superdvit financeiro, de acordo com o estabelecido no art.
43, § I a, Inciso I e § 2° da Lei 4.320/64.
b) decorrentes do excesso de arrecadacao, conforme estabelecido
no art. 43, § 1°, Inciso 11 e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64.
c) decorrentes de anulacdo parcial ou total de dotac:6es na forma
definida na Lei de Diretrizes Orcament6rias 2024, conforme o
estabelecido no art. 43, § 1°, lnciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art.
167, lnciso Vl da Constituicdo Federal.
Art. 4° Ocorrendo insuficiencia de saldo nas dotac6es constantes do
ctedito adicional especial de que trata o art. 1 a, fica o Poder Executivo
autorizado a promover sua suplementac:do ate o limite estipulado no art.
7° da Lei n° 947 de 15 de dezembro de 2023, que ``Estima a receita e fixa
a despesa do Municfpio de Lagoa da Confusdo -TO para o exercfcio
financeiro de 2024, e dd outras providencias"
All. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac:do.
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins, aos 14(quatorze) dias do mes de agosto do ano de 2024.
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THIAG0 SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Avenlda Vltorlno Panla, Quadra 06, Late 08 e 09, Centro - Lagoa da Confusdo -TO,
CEP 77.493-000 Fone 63 3364-1623 -1520