norma nº 12/2024

DECRETO N° 012/2024, de 16 DE SETEMBRO DE 2024.
cENAERNGT6: P[SBPudcEo S°pBORRE ?AL¥€FMAENN%A 3:
SERVIDOR PdBLICO E D^ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO -
TO, Welice Cardoso da Costa, no uso de suas atribui€6es legais e em
cumprimento ao que predisp6e o Art. 20, I do Regimento lnterno desta
Casa de Leis e;
CONSIDERANDO que compete ao Presidente desta Casa de Leis a
criaGdo, extinedo, declaraedo ou modificaGdo de direitos dos
administrados ndo privativos de lei;
CONSIDERANDO o falecimento do servidor poblico municipal ALVINO
VALENTIM DE CARVALHO, ocupante do cargo efetivo de VIGIA.
CONSIDERANDO; que a Lei Orgdnica Municipal e a ResoluGdo n°.103,
de 14 de dezembro de 2020 "Regimento lnterno", estabelece no Art. 20,
I a Vacdncia de cargo em razdo de morte (Falecimento);
DECRETA:
Art.1°- Fica declarada a vacdncia do cargo, por 6bito/falecimento de
ALVINO VALENTIM DE CARVALHO, a partir de 15/09/2024, inscrito no CPF
n° 663.520.961-15, matricula n° 001, Servidor Publico em provimento de
cargo efetivo de VIGIA.
Art.2°- Revogam-se as disposic:6es em contrdrio, declarando a
Vacdncia do cargo mencionado no artigo primeiro.
Cinara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vlcente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa®vahoo.com.br -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Presidente da Camara Municipal
Camai.a Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barhosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 7'7493-000 E-mail: camaralacoa@vahoo.com.br -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444