norma nº 40/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 040/95, de 1º de junho de 1.995.
“Dispõe sobre a criação de 
Escola Municipal Rural e 
determina outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o plenário aprovou e EU PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal Rural de Barreira da Cruz.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica na incumbência de dota o local 
de toda infra-estrutura necessária para o perfeito funcionamento da 
Unidade Escolar; fornecendo o material didático, merenda escolar, 
assistência pedagógica aos professores e assistência odontológica aos 
alunos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, ao 1º dia do 
mês de junho de 1.995.
Assis Francisco Chefer
Prefeito Municipal