norma nº 41/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 041/95, de 1º de junho de 1.995.
“Dispõe sobre a criação de 
Sistema de Captação e 
Tratamento d’água na cidade de 
Lagoa da Confusão e determina
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o plenário aprovou e EU PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o sistema de captação e tratamento d’água na cidade 
de Lagoa da Confusão.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo local fica autorizado a celebrar 
convênios com a Empresa de Saneamento do Estado e outros órgãos 
congêneres, para a execução das obras.
Art. 3º - Fica determinado que as obras serão executadas obedecendo as 
leis de proteção do meio ambiente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, ao 1º dia do 
mês de junho de 1.995.
Assis Francisco Chefer
Prefeito Municipal