norma nº 42/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 042/95, de 1º de junho de 1.995.
“Dispõe sobre a criação do 
Aterro Sanitário da cidade de 
Lagoa da Confusão e determina
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o plenário aprovou e EU PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada o Aterro Sanitário da cidade da Lagoa da Confusão.
Art. 2º - O Projeto e o local da construção da obra serão definidos de 
acordo as normas dos órgãos de preservação ambiental.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, ao 1º dia do 
mês de junho de 1.995.
Assis Francisco Chefer
Prefeito Municipal