norma nº 43/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 043/95, de 1º de junho de 1.995.
“Dispõe sobre a criação de 
Oficina Comunitária para 
confecção de roupas para pessoas 
carentes e determina outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o plenário aprovou e EU PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a oficina comunitária para confecção de roupas para 
pessoas carentes do Município de Lagoa da Confusão.
Parágrafo Único – Os serviços serão executados pelos próprios 
beneficiários sem qualquer ônus para o Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a celebrar 
convênios com entidades governamentais e filantrópicas para aquisição de 
máquinas de costura e materiais a serem utilizados na oficina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, ao 1º dia do 
mês de junho de 1.995.
Assis Francisco Chefer
Prefeito Municipal