norma nº 48/2017

PORTARIA Nº 048/2017.
“Nomeia Responsável pelo Controle
de Atos de Pessoal na forma que
especifica”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais resolve:
Considerando a Instituição e Regulamentação do SICAP-AP — Sistema Integrado de
Controle e Auditorias Públicas — Atos de Pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins através da Instrução Normativa TCE-TO nº 12, de dezembro de 2008.
RESOLVE:
Art.1º-NOMEAR,em comissão a Servidora, Esmeralda Fernandes Divino, matrícula
nº 13 como Responsável pelo “CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL”-DAD 2-
A,Conforme Resolução da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins.
Art. 2º - Fica sob a responsabilidade da Servidora ora nomeada, o cumprimento do
que dispõe a Instrução Normativa TCE-TO nº 12 de 11 de dezembro de 2008, em
especial o envio ao Tribunal de Contas, da remessa quadrimestral, via Internet, dos
dados dos atos de pessoal.
Art. 3º - Apontar como recurso orçamentário para as despesas decorrentes desta
Portaria e do elemento de despesa.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão — TO, em 01 de
setembro de 2017.
Luiz Edváldo-Coelho dos Santos
Ver. Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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