norma nº 45/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 045/95, de 1º de junho de 1.995.
“Dispõe sobre a criação da Casa 
do Interior e determina outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o plenário aprovou e EU PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada a Casa do Interior na Cidade de Lagoa da Confusão.
Art. 2º - Os Poderes Executivos e Legislativos ficam na incumbência de 
conjuntamente elaborarem o Projeto e determinarem o local da Construção.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, ao 1º dia do 
mês de junho de 1.995.
Assis Francisco Chefer
Prefeito Municipal