norma nº 47/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 047/95
“Dispõe sobre o Concurso para 
criação da Bandeira e do Escudo 
do Município de Lagoa da 
Confusão e determina outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o plenário aprovou e EU PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto o Concurso Público para a criação da Bandeira e do 
Escudo do Município de Lagoa da Confusão.
Art. 2º - Estão habilitados a participar do concurso todos os habitantes, 
comprovadamente residentes no Município.
Art. 3º - A Bandeira e o Escudo terá obrigatoriamente as características 
predominantes na região.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 25 dias do 
mês de setembro de 1.995.
Assis Francisco Chefer
Prefeito Municipal