norma nº 49/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 049/95
“Dispõe sobre a criação de uma 
Horta Comunitária na Zona 
Urbana da Cidade de Lagoa da 
Confusão e determina outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o plenário aprovou e EU PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada uma Horta Comunitária na Zona Urbana da cidade de 
Lagoa da Confusão.
Art. 2º - O Poder Executivo fica na incumbência de determinar o local e 
dota-lo de toda a infra-estrutura necessária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 25 dias do 
mês de setembro de 1.995.
Assis Francisco Chefer
Prefeito Municipal