norma nº 51/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 051/95
“Dispõe sobre a Oficina do 
Sistema de Transporte Fluvial 
nas Ilhas do Rio Dueré e 
Formoso e determina outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER que o plenário aprovou e EU PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Sistema de Transporte Fluvial nas Ilhas do Rio 
Dueré e Formoso, no Município de Lagoa da Confusão.
Art. 2º - O Poder Executivo fica na incumbência de colocar embarcações 
para atender os habitantes das citadas regiões.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 25 dias do 
mês de setembro de 1.995.
Assis Francisco Chefer
Prefeito Municipal