norma nº 5/2019

PORTARIA Nº 005/2019.
“Dispõe sobre a inexigilidade de
processo licitatório para a
contratação de consultoria e
assessoria jurídica”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Constitucionais, Legais e:
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 001/2019;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não dispõe de procuradoria jurídica;
CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 04 do Conselho Federal da OAB;
CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC
86198 e RE 466705 — Sepúlveda Pertence e AP 348 — Eros Grau.
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas no processo
administrativo 001/2019;
CONSIDERANDO que o que dispõe os artigos 13 e 25 da Lei 8666/93, que
possibilita a decretação de inexigibilidade para a contratação de serviços de notória
especialização destinados a consultoria e assessoria jurídica;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no inciso
V do art. 13, e do inciso II e parágrafo 1º do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993.
CONSIDERANDO a notória especialização e vasta experiência no Direito Público
Municipal, do Dr. Fernando Rezende de Carvalho. Advogado OAB/TO nº 1320.
CONSIDERANDO o teor da RECOMENDAÇÃO nº 36, de 14 de junho de 2016 do
CNMP;
CONSIDERANDO que o valor dos serviços é tabelado pela OAB/TO;
CONSIDERANDO a urgência na contratação de advogado tendo em vista ser
indispensável para análise dos processos, especialmente os licitatórios;
CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO nº 599/2017 — TCE/TO — Pleno —
13/12/2017;
RESOLVE:
Art. 1º - A inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de serviços
advocatícios da empresa FERNANDO REZENDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 04.383.582/0001-93, com sede na Q. 504 Sul,
Alameda 02, nº 08, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, CEP: 77.021-662.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa( yahoo.com .br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
do
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão — TO, em 02 de
janeiro de 2019.
amo lopes da Sid
omário Lopes da Silva
Ver. Presidente
[a
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão — TO, 02/01/2019
Ivete Xavier
| Secretária Geral
O
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(M yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444