norma nº 52/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 052/95
“Dispõe sobre o Estatuto do 
Magistério Público do Município
de Lagoa da Confusão-TO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, em conformidade com o disposto no Artigo 38, parágrafo 3º da 
Lei Orgânica do Município aprovou e EU PREFEITO MUNICIPAL 
sanciono a seguinte LEI:
Art. 165º -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 166º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 13 dias do 
mês de novembro de 1.995.
Assis Francisco Chefer
Prefeito Municipal