norma nº 57/1996

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 057/96
“Autoriza a abertura de créditos 
adicionais suplementares até o 
limite que menciona e dá outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
aprovou e EU PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral do 
Município, créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta 
por cento), do valor global da despesa fixada para servir de reforço às 
dotações que se revelaram insuficientes no decorrer da execução 
orçamentária.
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos créditos a serem abertos com base 
na autorização contida no artigo anterior, serão obtidas com a anulação das 
dotações orçamentárias que serão indicadas no ato da abertura do crédito.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 28 de maio 
de 1.996.
José Teixeira dos Santos
Prefeito Municipal