norma nº 1/2020

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PORTARIA Nº. 001, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a convocação de suplente de
Vereador para assumir assento nesta Casa
Legislativa em face da licença concedida a
Ver. Raíza Rodrigues Borges Guimarães para
tratar de interesse particular por 02 (dois) meses,
compreendidos no período de 01/02 a
31/03/2020, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e seu
Regimento Interno,
CONSIDERANDO o requerimento do dia 20/01/2020 da Verº. Raiza Rodrigues
Borges Guimarães protocolado na Secretaria Geral desta Casa Legislativa,
solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular por 02 (dois) meses
iniciando-se no dia 01/02/2020, nos termos do inciso Il do art. 126 do Regimento
Interno dessa Casa de Leis;
CONSIDERANDO que tal requerimento se encontra de acordo com o que
determina o “caput” e o 81º do art. 32 da Lei Orgânica deste município, onde fixa
gue referida licença não poderá ser superior a 04 (quatro) meses, e nem inferior a
30 (trinta) dias;
CONSIDERANDO que o 81º do art. 126 do Regimento Interno dessa Casa de
Leis, determina que somente poderá ser concedida qualquer licença a qualquer
parlamentar após posterior apreciação e deliberação no Plenário da Câmara;
CONSIDERANDO que o Plenário desta Câmara Municipal apreciou e
aprovou a concessão da citada licença no dia 03/02/2020, conforme ATA da
respectiva sessão plenária;
CONSIDERANDO finalmente que o 81º c/c o “caput” do art. 128 do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa determina que a Presidência da Casa
deverá convocar o respectivo suplente a tomar posse no caso de licença do
vereador titular.
RESOLVE:
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av, Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(W) yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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Art. 1º Fica CONVOCADO nos termos do 81º c/c o “caput” do art. 128 do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa o suplente de vereador ROMIVALDO
JOSÉ MARTINS para tomar assento nesta casa Legislativa ao cargo de vereador
durante os meses de fevereiro e março de 2020 em face da licença concedida a
Vereadora Titular Raíza Rodrigues Borges Guimarães para tratar de interesse
particular por 02 (dois) meses, compreendidos no período de 01/02 a 31/03/2020.
81º O suplente aqui convocado deverá tomar posse no prazo máximo de 15
(quinze) dias, contados desta data, nos termos do 81º c/c o “caput” do art. 128 do
Regimento interno dessa Casa Legislativa.
82º A presente Portaria serve como ato de posse ao convocado, bem
como de expiração da citada posse precária.
83º A Ver. Raíza Rodrigues Borges Guimarães licenciada fica
AUTOMATICAMENTE RECONDUZIDA co cargo de vereadora titular desta casa
Legislativa a partir do dia 01/04/2020, sem a necessidade da emissão de novo ato
administrativo.
Ar. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE - SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, aos 03
dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
Ver. Homá Silva
Presidente da ra Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no placar
desta Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 03/02/2020.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP; 77493-000
E-mail: camaralagoaidiyahoo.com..br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444