| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-01-01 |
| Ementa | Nomeia Esmeralda Fernandes Divino, responsável pelo controle de Atos de Pessoal na forma que especifica. |
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7 » ESTADO DO TOCANTINS Y go. PODER LEGISLATIVO . pie 4 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO PORTARIA Nº 004/2021. “Nomeia Responsável pelo Controle de Atos de Pessoal na forma que especifica”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais resolve: Considerando a Instituição e Regulamentação do SICAP-AP — Sistema Integrado de Controle e Auditorias Públicas — Atos de Pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins através da Instrução Normativa TCE-TO nº 12, de dezembro de 2008. RESOLVE: Art.1-NOMEAR,em comissão a Servidora, Esmeralda Fernandes Divino, matrícula nº 13 como Responsável pelo “CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL”- DAD 2-A,Conforme Resolução da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins. Art. 2º - Fica sob a responsabilidade da Servidora ora nomeada, o cumprimento do que dispõe a Instrução Normativa TCE-TO nº 12 de 11 de dezembro de 2008, em especial o envio ao Tribunal de Contas, da remessa quadrimestral, via Internet, dos dados dos atos de pessoal. Art. 3º - Apontar como recurso orçamentário para as despesas decorrentes desta Portaria e do elemento de despesa. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão — TO, em 1º de Janeiro de 2021. Ver. Presidente Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camatalagoa(& yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444