| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre inexigibilidade de licitação referente a Contratação de serviços Técnicos Especializados de Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica para Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, durante o período de fevereiro a dezembro de 2021, e dá outras providências. |
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sas ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO CNPJ nº. 26.753.160/0001-03 PORTARIA Nº. 012, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre inexigibilidade de licitação referente a Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão- TO, durante o período de fevereiro a dezembro de 2021, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica, CONSIDERANDO o contido neste processo administrativo; CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não dispõe de procuradoria jurídica: CONSIDERANDO o teor da Súmula nº. 04 do Conselho Federal da OAB: CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC 86198 e RE 466705 — Sepúlveda da Pertence e AP 348 — Eros Grau. CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico da OAB/TO, contidas neste processo administrativo; CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no inciso V do art. 13, e do inciso Il e 81º do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CONSIDERANDO a notória especialização da Dr(a). Caroline Tavares dos Reis. Advogada OAB/TO nº 9280, na área pública municipal, além de possuir título de Pós Graduação em Processo Administrativo pela Universidade Federal do Tocantins, e vários atestados de capacidade técnica emitida por várias Câmaras Municipais do Estado do Tocantins; da OAB/TO atuando como Parecerista em processo licitatório. CONSIDERANDO o teor da RECOMENDAÇÃO Nº. 36, DE 14 DE JUNHO DE 2016 do CNMP; CONSIDERANDO que o valor dos serviços é tabelado pela OAB/TO; CONSIDERANDO a urgência na contratação de advogado tendo em vista ser indispensável para análise dos processos, especialmente os licitatórios. e as proposituras legislativas; Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa (a yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 AS Rm ESTADO DO TOCANTINS =x yo PODER LEGISLATIVO 7. Y CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO 7Y CNPJ nº. 26.753.160/0001-03 RE CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO Nº. 599/2017 - TCE/TO - Pleno - 13/12/2017; CONSIDERANDO finalmente o disposto na Lei 14.039/2020. definiu que os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares: RESOLVE: Art. 1º Fica inexigível a licitação para a Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão- TO, durante o período de fevereiro a dezembro de 2021, no valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). totalizando assim o valor de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais) em favor de CAROLINE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.396.826/0001-70, com sócio proprietário(a) a Dr(a). Caroline Tavares dos Reis. Advogada (OAB/TO nº 9280), conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) por meio da Resolução nº. 599, de 13/12/2017 — Pleno. e com fundamentação legal no art. 25, II c/c art. 13 da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações. e ainda com o devido atendimento no que requer os incisos II e III do parágrafo único do art. 26 do mesmo diploma legal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE - SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins. aos 29 Ai s do mês de janeiro do ano de 2021. Câmara Municipal CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no placar desta Câmara Municipal. Lagoa da Confusão- TO, 29/01/2021. SÉ Secretário Geral Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(a yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444