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norma nº 12/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-01-29
EmentaDispõe sobre inexigibilidade de licitação referente a Contratação de serviços Técnicos Especializados de Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica para Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, durante o período de fevereiro a dezembro de 2021, e dá outras providências.
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sas ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO
CNPJ nº. 26.753.160/0001-03
PORTARIA Nº. 012, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre inexigibilidade de licitação referente
a Contratação de Serviços Técnicos Especializados
de Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica
para a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-
TO, durante o período de fevereiro a dezembro de
2021, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o contido neste processo administrativo;
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não dispõe de procuradoria jurídica:
CONSIDERANDO o teor da Súmula nº. 04 do Conselho Federal da OAB:
CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC
86198 e RE 466705 — Sepúlveda da Pertence e AP 348 — Eros Grau.
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico da OAB/TO, contidas
neste processo administrativo;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista no inciso
V do art. 13, e do inciso Il e 81º do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CONSIDERANDO a notória especialização da Dr(a). Caroline Tavares dos Reis.
Advogada OAB/TO nº 9280, na área pública municipal, além de possuir título de Pós
Graduação em Processo Administrativo pela Universidade Federal do Tocantins, e vários
atestados de capacidade técnica emitida por várias Câmaras Municipais do Estado do
Tocantins; da OAB/TO atuando como Parecerista em processo licitatório.
CONSIDERANDO o teor da RECOMENDAÇÃO Nº. 36, DE 14 DE JUNHO DE
2016 do CNMP;
CONSIDERANDO que o valor dos serviços é tabelado pela OAB/TO;
CONSIDERANDO a urgência na contratação de advogado tendo em vista ser
indispensável para análise dos processos, especialmente os licitatórios. e as proposituras
legislativas;
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail:
camaralagoa (a yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
AS Rm ESTADO DO TOCANTINS =x
yo PODER LEGISLATIVO 7.
Y CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO 7Y
CNPJ nº. 26.753.160/0001-03 RE
CONSIDERANDO o disposto na RESOLUÇÃO Nº. 599/2017 - TCE/TO - Pleno -
13/12/2017;
CONSIDERANDO finalmente o disposto na Lei 14.039/2020. definiu que os
serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares:
RESOLVE:
Art. 1º Fica inexigível a licitação para a Contratação de Serviços Técnicos
Especializados de Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica para a Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão- TO, durante o período de fevereiro a dezembro de 2021, no valor mensal
de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). totalizando assim o valor de R$ 71.500,00
(setenta e um mil e quinhentos reais) em favor de CAROLINE REIS SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.396.826/0001-70, com
sócio proprietário(a) a Dr(a). Caroline Tavares dos Reis. Advogada (OAB/TO nº 9280),
conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) por meio da
Resolução nº. 599, de 13/12/2017 — Pleno. e com fundamentação legal no art. 25, II c/c art. 13
da Lei nº. 8.666/93, e suas alterações. e ainda com o devido atendimento no que requer os
incisos II e III do parágrafo único do art. 26 do mesmo diploma legal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE - SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA
CONFUSÃO, Estado do Tocantins. aos 29 Ai s do mês de janeiro do ano de 2021.
Câmara Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no placar
desta Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão- TO, 29/01/2021.
SÉ
Secretário Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail:
camaralagoa(a yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444

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