norma nº 13/2024

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ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
DECRETO N° 013/2024, de 16 DE OUTUBR0 DE 2024.
EMENTA: DISP6E SOBRE A PREVISAO LEGAL N0
AMBITO MUNICIPAL ACERCA DO PERCENTUAL DE
CONSIGNACAO PARA EMPRESTIMOS AOS
SERVIDORES P0BLICOS DA CAMARA MUNICIPAL
DE LAGOA DA CONFUSAO E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS."
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO -
TO, Welice Cardoso da Costa, no uso de suas atribuiG6es legais e em
cumprimento ao que predisp6e o Art. 38 do Regimento lnterno desta
Casa de Leis e;
CONSIDERANDO a ausencia de previsdo legal no dmbito deste Poder
Legislativo acerca do percentual de consignacdo para empr6stimos
aos servidores pbblicos desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO as baixas taxas de juros praticadas pelas instituic6es
financeiras nessa modalidade de cr6dito e o beneficio gozado pelos
servidores nesse tipo de contrata€do;
DECRETA:
Art.1°. 0 percentual mdximo de consignac:do para fins de empr6stimo
aos servidores poblicos da Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo
serd de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por
cento) serdo destinados exclusivamente para:
I -amortizacdo de despesas contraidas por meio de cartdo de cr6dito;
Ou
11 -utilizaGdo com fihalidade de saque por meio do cartdo de cr6dito.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacdo.
PUBLIQUE -SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
C.amara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa nt' 1.770 -Centto -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA
Presidente da Camara Municipal
Camara Municipal de Lag(}a da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.77(} -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 c 3364-1444