norma nº 109/2024

ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNIcipI0 DE LAGOA DA CONFUSAO -TO
CNPJ: 26.753.137/0001 -00
LEI COMPLEMENTAR N° 109 DE 12 DE NOVEMBR0 DE 2024
AItercl a Lei Munic:ipal 831 |2019 de
12 de dezembro de 20\9. Com
redae6o dado pela Lei Munieipal
n° 847|2020, que disp6e sobre a
doaeao de teTTeno ao Estado do
Toca nti ns. e adola olJtras
providen¢ias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LACOA DA CONFUSAO, ESTAD0 D0
TOCANTINS, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Organica
do Municfpio, faz saber que a Camara Municipal de Lagoa da Confusdo -
TO, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1°-0 arfigo 1° da Lei Municipal 831/2019 de 12 de dezembro de 2019,
com reda¢ao atualizada pela Lei Municipal n° 847/2020 passa a vigorar com
a seguinte redac:do:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusdo -
TO, autorizado a promover a alienac:ao atrav6s do instituto da
doaeao de im6vel de sua propriedade para o ESTADO D0
TOCANTINS, pessoa jun'dica de direito poblico, inscrita no CNPJ n°
01.786.02?/0001 -03, com sede no Paldcio Araguaia Governador
Jose Wilson Siqueira Campos, Praca dos Girass6is, Palmas, Estado
do Tocantins, com destinaedo especifica para construcdo da
sede da 4a Companhia lndependente de Polfoia Militar - CIPM,
situada em Lagoa da Confusdo/TO; (N.R)
Art. 2° 0 art. 6°, inciso Ill da Lei Municipal 831/2019 de 12 de dezembro de
2019, com redacdo atualizada pela Lei Municipal n° 847/2020 passa a
vigorar com a seguinte redacdo:
Art. 60 ....................
Av. Vlturfno Panla, s/n°, Logoo do Confus6o -TO, CEP 77.493-000,
Fone 63 3364-1623 -1520
ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNIcfpIO DE LAGOA DA CONFUSAO -TO
CNPJ: 26.753.137/0001 -00
Ill -A parfir da publicaGdo desta lei, fica prorrogado por mais 60
(sessenta) meses o prazo limite para inieio das obras de construGao
da sede da 4a Companhia lndependente de Polfoia Militar; (N.R)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao revogando as
disposic6es em contrdrio.
GABiNETE DO pREFEITo MUNicipAL DE LAcoA DA coNFusao, Estado
do Tocantins, aos 12 (doze) dias do mss de novembro de 2024.
THIAGO SOARES
CARLOS:03179172 CARLoS:®3179172i85
185 %a3q%.: 20241 "217:3124
THIACO SOARES CARLOS
Prefeito Mu nicipal
Av. Viturino Ponta, s/n®, Logoa da Confusao -TO, CEP 77.4?3-000,
Fone 63 3364-1623 -1520
DIARI0 0FICIAL
Ilo iHi"iolilio Ill uiGOA in I}"[usfio -To
SECRETARIA GERAL DO GABINETE DO PREFEITO -SGGP 1
ATOS PCIBLICOS -AP 2
SECRET-ARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS -
SM MARH 3
PODEF` EXECuTIVO DE LAGOA DA CONFuSAO - TO
D®partamento de lmprensa Oficial
Ea prefejtodelagoadaconfusao@gmail.com
q> (63)3364-1623
a AV VITORINO PANTA LT 08 e 09, 2443, CENTRO, null. LAGOA DA
CONFUSAO - TO
a
Documento assinado digitalmente conforme MP Na 2.200-2 de
24/08/2001, que institui a lnfraestrutura de Ctiaves Pablicas
Brasileira - ICP-Brasil. A autenticidade deste dcoumento pode ser
conferida par meio do QRCode oli atraves do seguinte linl(:
httDs:/flaooadaconfusao.to.aov.br/diancroflcial^/alidaira408720100
LEI N° 960 DE 12 DE NOVEMBRO DE Z024
"Disp6e sol]re a at]eTtura de Creditos su|)lemerfeares ao
orquento vigerite de Lagoa da Confusao - TO, e da ouitra§
provid€ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS, no usa de sues atribuigives legaJs, fez saber que a Camara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguin(e Lel.
Art. 1o - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Creditos Suplementares ate a limite de 25% (vinte e cinco POT cento) do valor do
Ongarrlento aiiLial, aJ6m do ja autorTzado na Lei de Diretnzes Orcamentdrias e na Lei
Ongamentiria Anual, para o exercfcio de 2024, usando como oiigem a anulacao de
oiJtras dctap6es do Ongamento, em valor equivalente ao da Suplementapao.
Art. 2° - A abertura do Credito Suplementar dar-se em virtude do
fechamemo das contas aniiaJs de 2024 dos 6rgaos do Poder Execut]vo e Legislativo.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua F]ublicapao, revogando-se
as disposiedes em contrano.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO-TO, aos 12
(doze) dies do mss de novembro de 2024.
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° log DE 12 DE NOVEMBFto DE 2024
Abera a Lei Municipal 831/2019 de 12 de dezembro de 2019,
Com redapao dada pela Lei Municipal n° 847XZ020, que disp6e
sobre a doacao de terreno ao Estado do Tocautins. e adofa
outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO TOCAI\lTINS,
no Liso de siias atribujcdes legais, conferidas pela Lei Organica do Municfpio, faz
saber que a Camara Municipal de Lagoa da Confusfro - TO, APROVOU. e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 10- 0 art]go 1° da Lei Municipal 831/2019 de 12 de dezembTo de 2019, com
redacao anJaJizada pela Lei Municipal nq 847/2020 passaL a vigorar com a seguinte
redacao:
Art. 1° Fjca o Poder Executvo Municipal de Lagoa da Confusao -
TO, autorizado a promover a aJienacao atrav6s do insthito da
doapao de im6vel de sua propriedade para o ESTADO DO
TOCANTINS, pessoa jurfdica de direfro pdblico, inscma no
CNPJ na ol.786.o29/O00103, com sede no Palacio Araguala
Govemador Jose \Mlson Siqueira Campos, Prapa dos Girass6is,
Palnias, Estado do Tocantins, com destinapao especffica pare
construeao da sede da 4a Companhia lndependente de Polrcia
Militar -CIPM, sfuada em Lagoa da Confusano; (N.R)
Art. 2° 0 art. 60, inclso Ill da Lei Municipal 831/2019 de ce de dezembro de 2019,
com redapfro atualizada pela Lei Municipal n° 847/2020 passa a vigorar com a
seguinte redapfro:
Art. 60
111 -A part]r da publicacao desta lei, 1ica prorrogado por maJ's 60
(sessenta) meses o prazo limite pal.a iniclo das obras de
construeao da sede da 4a Companhia lndependente de PolTcia
Milita'; (N,R)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicapfro revogando as disposipbes
em contr6rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO,
Estado do Tocantins, aos 12 (doze) dias do mes de novembro de 2024.
THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Conselho MuniclpaJ de Assistencia Scicial
AvenidaAntonio Alves Duarfe Qd -43, Lt -01 Centro.
Lagoa da Confusfro-TO.
EDITAL N°001/2024 -CMAS
Convoca a Eleicao dos Representantes da Sociedade CM'I para Compor o Corrselho
Municipal de Assistencia Social - CMAS - Bienio 2025/2027.
o Conselho Municipal de Assistencia Social -CMAS de Lagoa da Confusao-TO, no
use de sues atribuic@es legais conleridas pela Constitui9ao Federal, Lei F:ederal
n°8.742/93 (LOAS) e a Lei Complementar Municipal N°085 de 22 de fevereiro de
2022, convoca representantes de usudrios ou de oTganizagives de usu&rias da
assistena.a social e dos trabalhadores do SUAS, e/ou organizap6es da Assistencia
Social e Entidades ou Asscoiaapes da Sociedade Civ[l, para participarem da elei§ao
pal.a escolha dos novas ConselheiTos Municlpals, representantes da Sociedade Civil.
para oumprirem mandato no periodo de janctro de 2025, a janeiro de 2027
observando as disposi¢5es constituclonais e demais normas aplicaveis.
I -Das Disposic6es Preliminai.es
A eleieao dos representantes de usudrios ou de organizapoes de usuarios da
assistencia social; e dos trabalhadores do SUAS e de entidades e/ou associap5es da
sociedade civil que integraTao o Conselho Municipal de Assistencia Soced - CMAS.
Bienio 2025/2027, ocorrera em data antecedendo uma semana paTa o vencimemo
da vigencia do Conselho Municipal de Assistencia Social.
0 processo eletlvo sera regido per este instrumento, visando o preencttimento de 01
(uma) vaga para entidade da Sociedade Civil;
o Processo eletivo sera composto de duas etapas: uma fase jnjcial de inscri¢ao e a
fase final destlnada a realizapao propriamente dita da eleiqao, mediante a votetgivo de
todas as entidades inscritas;
DO MUNICIplo DE LAGOA DA CONFUSAO -TO