norma nº 14/2024

DECRETO LEGISLATIVO N.a 014/2024, DB 09 DB DEZEMBRO DE
2024.
"Aprova as Co ntas Anuais
Consolidadas do Municipio de
Lagoa da Confusao -TO, relatives
ao exercicio financeiro de 2017 e
da outras providencias."
0 PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO -TO, no uso de suas
atribuic6es legais e com fulcro no Art. 28, IX da Lei Organica do
Municipio e 41, IX c/c 241 do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO que foi APROVADO
pelo Plenario desta Casa de Leis, em Sessao Ordinaria do dia
06/ 12/2024, o Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2024, de autoria
da Comissao de F`inancas, Orcamento, Tributacao, Fiscaliza¢ao e
Controle, que em seu artigo 1°, conclui pela rejeicao do Parecer Previo
n° 63/2021 e Resolueao n° 220/2022, cujo o Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins opina-se pela rejeicao das contas consolidadas da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusao, relativas ao exercicio de
2017;
CONSIDERANDO que com a aprovacao pelo Plenario do Projeto de
Decreto Legislativo n° 003/2024, houve, por consequencia a rejeicao do
parecer previo e resolueao emitidos pelo TCB; e consequentemente a
aprovacao das contas consolidadas do Executivo Municipal de Lagoa da
Confusao, relativas ao exercicio financeiro de 2017;
Faco saber que a Camara Municipal de
Lagoa da Confusao, aprovou o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°- Ficam APROVADAS as contas consolidadas do
Executivo Municipal de Lagoa da Confusao, relativas ao exercicio
financeiro de 2017, rejeitando o Parecer Previo n° 63/2021 e
Resolueao n° 220/2022, emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado
Camara Municipal de Lagoa da Confus5o-TO -Av. Vicente Barbo§a n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br - foiies: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, revogando-se as disposic6es em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE DA C^MARA MUNICIPAL DE LAGOA
Presidente da Camara Municipal
Camara Municipal de Lagrta da Confusao-TO -Av. Vicente Bafbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralasoa@vahoo.com.bt - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444