norma nº 15/2024

DECRETO LEGISLATIVO N.a 015, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
"Aprova as Co ntas Anuais
Consolidadas do Municipio de
Lagoa da Confusao -TO, relatives
ao exercicio financeiro de 2018 e
da outras providencias. "
0 PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO -TO, no uso de suas
atribuic6es legais e com fulcro no Art. 28, IX da Lei Organica do
Municipio e 41, IX c/c 241 do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO que foi APROVADO
pelo Plenario desta Casa de Leis, em Sessao Ordinaria do dia
06/ 12/2024, o Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2024, de autoria
da Comissao de Financ:as, Orcamento, Tributacao, Fiscalizaeao e
Controle, que em seu artigo 1°, conclui pela rejeicao do Parecer Pr6vio
n° 100/2021 e Resolueao n° 367/2022, cujo o Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins opina-se pela rejeieao das contas consolidadas da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusao, relativas ao exercicio de
2018;
CONSIDERAND0 que com a aprovacao pelo Plenario do Projeto de
Decreto Legislativo n° 004/2024, houve, por consequencia a rejeicao do
parecer previo e resolucao emitidos pelo TCE; e consequentemente a
aprovacao das contas consolidadas do Executivo Municipal de Lagoa da
Confusao, relativas ao exercicio financeiro de 2018;
F`aco saber que a Camara Municipal de
Lagoa da Confusao, aprovou o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°- F`icam APROVADAS as contas consolidadas do
Executivo Municipal de Lagoa da Confusao, relativas ao exercicio
financeiro de 2018, rejeitando o Parecer Previo flo 100/2021 e
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa nt' 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, revogando-se as disposic6es em contrario.
Presidente da Camara Municipal
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.b£ -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444