norma nº 16/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
DECRETO LEGISLATIVO N.a 016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
"Aprova as Co ntas Anuais
Consolidadas do Municipio de
Lagoa da Confusao -TO, relatives
ao exercicio rinanceiro de 2019 e
di outras providencias. "
0 PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO -TO, no uso de suas
atribuic6es legais e com fulcro no Art. 28, IX da Lei Organica do
Municipio e 41, IX c/c 241 do Regimento lnterno, e,
CONSIDERANDO que foi APROVADO
pelo Plenario desta Casa de Leis, em Sessao Ordinaria do dia
06/ 12/2024, o Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2024, de autoria
da Comissao de F`inancas, Orcamento, Tributaeao, Fiscalizacao e
Controle, que em seu artigo 1°, conclui pela rejeicao do Parecer Previo
n° 140/2022, cujo o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins opina￾se pela rejeieao das contas consolidadas da Prefeitura Municipal de
Lagoa da Confusao, relativas ao exercicio de 2019;
CONSIDERANDO que com a aprovacao pelo Plenario do Projeto de
Decreto Legislativo n° 005/2024, houve, por consequencia a rejeicao do
parecer pievio emitido pelo TCE; e consequentemente a aprovacao das
contas consolidadas do Executivo Municipal de Lagoa da Confusao,
relativas ao exercicio financeiro de 2019;
Faco saber que a Camara Municipal de
Lagoa da Confusao, aprovou o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1°- Ficam APROVADAS as contas consolidadas do
Executivo Municipal de Lagoa da Confusao, relativas ao exercicio
financeiro de 2019, rejeitando o Parecer Pr6vio n° 140/2022, emitido
pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Camara Municipal de Lagofl da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: £am£±Lr:g!!:aLroa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, revogando-se as disposic6es em contrario.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA
Presidente da Camarc] Municipal
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralasoa@vahoo.com.br -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444