norma nº 62/1996

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 062/96
“Autoriza a contratação de 
servidores sem concurso e dá 
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
aprovou e EU PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a contratar servidores 
sem concurso público pelo período de fevereiro a dezembro de 1.996.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 28 de maio 
de 1.996.
José Teixeira dos Santos
Prefeito Municipal