norma nº 18/2024

DECRETO LEGISLATIVO N° 018/2024 DE 09 DEZEMBRO DE 2024.
"ESTABELECE RECESSO DE
FINAL DE ANO E
ADMI NISTRATIVO DA
C^MARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA CONFUSAO-TO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuiG6es legais e
constitucionais;
Considerando as fest.Ividades natal.Inas e de ano novo;
Considerando o recesso parlamentar nos termos do arfigo n° 170 do
Regimento lnterno desta casa legislativa e arfigo 46 da Lei Organica do
Municrpio de Lagoa da Confusdo-TO..
Considerando que nas datas do recesso parlamentar o fluxo de pessoas
nesta casa de lei 6 reduzido e observado o princ(plo da
economicidade;
RESOLVE:
AArt.1° -Fica instituido o Recesso de Final de ano no dmbito da Camara
Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, no Denfodo de
16/12/2024 a 31/12/2024, desconsiderando-se sdbados, domingos e
feriados, dias de descanso jd garantidos por lei.
AArt. 2° -Fica autorizado o recesso pariamentar mencionado no artigo n°
170 do Regimento lnterno desta casa legislativa e artigo 46 da Lei
Orgdnica do Municipio de Lagoa da Confusdo-TO, no Derfodo de
16/12/2024 a 31 /12/2024.
PaT6grofo 6nico - Os servidores ficardo de sobreaviso para eventuais
Art. 3° -Ndo serdo concedidas didrias e adiantamentos para viagens de
Vereadores e/ou Servidores. Os vefculos oficiais ndo poderdo ser
utilizados durante o periodo de recesso mencionados neste decreto,
sendo que ficardo guardados na garagem do Poder Legislativo.
Art. 4° - Se necessdrio, os Vereadores e tamb6m Servidores poderdo a
qualquer momento serem convocados pelo presidente para sessdo
extraordindria.
Art. 5° - As atividades normais das mat6rias legislativas retornardo
normalmente a partir de 01 /01 /2025.
Art. 6°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica€do.
Presidente
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa@yahoo.com.br -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444