norma nº 128/2024

ESTAD0 DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
RESOLUCAO N° 128/2024, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Modifica, acrescenta e suprime dispositivos do Regimenlo
lnterno da Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO.
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSA0no, Estado do Tocantins no
uso de suas atribuie6es legais e regimentc]l, com observancia na Constituie6o
Federal, faz saber que o Poder Legislotivo APROVOU e ele PROMULGA a
presente:
RESOLUCAO
Art.1°. Acrescenta o pardgrafo § 4° ao artigo 194.
Art.194. [...]
§ 4°. Nas sess6es em que for utilizado o sistema eletr6nico de votacdo, a
ata eletr6nica serd gerada pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
(SAPL) oficial da Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo/TO,
recomendado que as assinaturas sejam realizadas com o certificado
digital padrdo lcp-Brasil. (NR)
Art. 2°. Fica alterado os pardgrafos §§§§ 20, 30, 4° e 7° no artigo 219 do
Regimento lnterno, passando a vigorar a seguinte redac:do:
Art. 219. [...]
§ 20 . 0 processo simb6lico consiste na simples contagem de votos a favor
ou contra a Proposi€do, sem o registro individual de votos, sendo que,
mediante convite do Presidente, os Vereadores favordveis a mat6ria
permanecem como se encontram, cabendo aos contrdrios que
desaprovam levantar o brae:o.
§ 3° 0 processo nominal consiste na expressa manifestac:do de cada
Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo em
voz alta SIM ou NAO ou ABSTENCAO, salvo quando se tratarem de
vota€6es atrav6s de c6dulas em que essa manifesta€do ndo serd
extensiva.
ESTAD0 DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
C^MARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
§ 4°. 0 processo de votacao nominal poderd ser realizado por votac:do
eletr6nica das ProposiG6es, o vereador votard teclando SIM, NAO ou
ABSTENCAO utilizando o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)
que 6 o oficial da Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, sendo que
ficard a crit6rio da Presidencia da Mesa Diretora determinar e comunicar
as mat6rias objeto de voto eletr6nico antes de iniciar a vota€do. (NR)
§ 7°. 0 processo eletr6nico na forma nominal serd a regra geral para ds
votac6es, somente sendo substitu{do por vota€do simb6lica nas
deliberac:6es de Proposie6es Verbais apresentadas ao plendrio por
impositivo legal ou regimental. Em caso de falha operacional no sistema
de vota€do eletr6nica, a Presidencia poderd repetir o processo de
votacdo nominal para a expressa e verbal manifesta€do de cada
Vereador, pela chamada em ordem alfab6tica, respondendo SIM, NAO
ou ABSTENCAO.
Presidente da Camara Municipal
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Vcr. NELVI TEIXEIRA CARLOS
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