norma nº 2/2025

DECRET0 LEGISLATIVO N° 002/2025 DE 01 JANEIRO DE 2025.
``ESTABELECE RECESSO DE
FINAL DE AN0 E
ADMI NISTRATIVO DA
CAMARA MUNICIPAL DE
LAGOA DA CONFUSAO-TO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFuSAO,
ESTAD0 D0 TOCANTINS, no uso de suas atribuic6es legais e
constitucionais;
Considerando o recesso parlamentar nos termos do arfigo n° 170 do
Regimento lnterno desta casa legislativa e arfigo 46 da Lei Org6nica do
Municipio de Lagoa da Conf usdo-TO:
Considerando que nas datas do recesso parlamentar o fluxo de pessoas
nesta casa de lei 6 reduzido e observado o princ[pio da
economicidade;
RESOLVE:
Art.1° -Fica institufdo o Recesso de Final de ano no dmbito da Cdmara
Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, no Derfiodo de
01/01/2025 a 31/01/2025, desconsiderando-se sdbados, domingos e
feriados, dias de descanso jd garantidos por lei.
AArt. 2° - Fica autorizado o recesso pariamentar mencionado no artigo n°
170 do Regimento lnterno desta casa legislativa e artigo 46 da Lei
Orgdnica do Municfpio de Lagoa da Confusdo-TO, no Deri'odo de
01 /01 /2025 a 31 /01 /2025.
Pardgrofo t}nico - Os servidores ficardo de sobreaviso para eventuais
necessidades.
Art. 3° -Ndo serdo concedidas didrias e adiantamentos para viagens de
Vereadores e/ou Servidores. Os vefculos oficiais ndo poderdo ser
Camata Municipal de Lagt>£t da Confusat}-TO -Av. Vicente Barbosa nt' 1.77o -Centro -
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
utilizados durante o periodo de recesso mencionados neste decreto,
sendo que ficardo guardados na garagem do Poder Legislativo.
Art. 4° - Se necessdrio, os Vereadores e tamb6m Servidores poderdo a
qualquer momento serem convocados pelo presidente para sessdo
extraordindria.
Art. 5° - As atividades normais das mat6rias legislativas retornardo
normalmente a partir de 03/02/2025.
Art. 6°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacdo.
Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo-TO, aos 01 dia de janeiro de
2025.
dos Santos
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