norma nº 2/1996

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
DECRETO :SEGISLATVO N2 0,0/2: /9 6 
"Dispõe sobre rejeição de balancete' 
Financeiro, q_ue especifica''. 
O PRESIDENTE DA CÂTu1ARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,Estado' 
do Tocantins, faz saber q_ue o Plenário ~ 
Presidente, promulgo o seguinte: 
~ECR.:TO LEGISLATIVO: 
rejeitou e eu, 
Art. 12 - Fica rejeitado o Balancete Financeiro da Prefeitura 
Muni~ipal de Lagoa da Confusão-To. ,relativo ao mês de feverei 
ro de 1. 993. 
Art. 2º - Fica, igualmente mantido o respectivo Parecer pré -
vio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua pu'tüicação. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidencia da Cgmara /\i.nicipal, em 15 de abril ' 
de l. 996. 
Vereador Mauro Ivan Ramos Rodrigues 
Presidente 
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