norma nº 6/1996

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ESTADO 00 TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
DECR3TO LEGISLATIVO NQ OtJ~ /96 
"Dispõe sobre rejeição de balan￾cete Financeiro, q_ue especifica" 
o PRESIDENTE D.A c~_'.fA?..A IiiUHICIPAL DE LAGOA DA co TFUS O,Estado 
do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e, eu Presi￾dente, ?romulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.lQ - Fica rejeitado o Balancete Financeiro da Prefeitura 
I.:unicipal de Lagoa da Confusão-To. ,relativo ao 
de junho de 1.993. 
.... mes 
Art.2Q - Fica igualmente mantido o respectivo Parecer prévio 
do Tribunal de Contas do ~stado do Toca~tins. 
Art.JQ - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Art.42 - Revoós.rn.-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Camara Municipal de Lagoa da Con￾fusão, em 15 de abril - 1.996. 
Vereador Mauro Ivan Ramos Rodrigues 
Presidente