norma nº 3/1996

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
DECRETO LEG ISL.~ TIVO Nº IJO.!J /9 6 
"Dispõe sobre rejeição de Blancete Fi 
nenceiro, q_ue especifica". 
O PRESIDE! TE DA CJ.~.1ARA _.LNICIPAL DE L.AGOA DA CONFUSÃO, Estado ' 
do Tocantins, FAZ SABER, q_ue o Plenário Rejeitou e eu, Presi￾dente, Promulgo o seguinte: 
DEC?...iTO LEGISLATIVO: 
Art.lº - Fica rejeitado o Balancete Financeiro da Prefeitura ' 
Municipal de Lagoa da Confusão-To. ,relativo ao mês de 
março de 1. 99 3. 
Art. 2º -Fica igualmente mantido o respectivo Parecer prévio ' 
do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. 
Art.3º - ~ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 4º - .ll'.evogam-se as disposições em contrário. 
~abinete da Presidência da Câmara Wunicipal, em 15 de abril de 
1.996. 
Vereador MAURO RODRIGUES 
Presidente