norma nº 64/1996

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 064/96
“Dispõe sobre a construção de 
casas populares no município de 
Lagoa da Confusão e determina 
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
aprovou e EU PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Sistema de Habitação no Município de Lagoa da 
Confusão.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo incumbido de promover a construção de 
habitações populares para a erradicação do déficit habitacional, inclusive 
através de convênios ou financiamento, para atender à população de baixa 
renda, deverá fazer o cadastramento das pessoas carentes e que aqui 
residem a mais de um ano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 28 de abril
de 1.996.
José Teixeira dos Santos
Prefeito Municipal