norma nº 3/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Decreto n° 003/2024, de 02 de janeiro de 2025.
'`,, i ,
J,;
''NOMEIA AGENTE DE
CONTRATACAO, PREGOEIRO E
EQulpE DE APOIO PARA
CONDuZIR OS ATOS DAS
LICITAC6ES E CONTRATAC6ES
IvluNICIPAIS DERIVADAS DA LEI
FEDERAL N° 14.133/2021 ".
0 Presidente da Camara Municipal de Lagoa da Confusao - TO, no
uso de suas atribuig6es legais e em observancia ao que disp6e o art. 7° da Lei
Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 ;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6°, bern como no
artigo 8°, da Lei 14.133/2021 ;
CONSIDERANDO que o agente de contrataeao e a pessoa designada
por ato especifico da autoridade competente, para tomar decis6es,
acompanhar o tramite da ljcitagao, dar impulso ao procedimento licitat6rio e
executar quaisquer outras atividades necessarias ao born andamento do
certame ate a homologagao;
CONSIDERANDO que o agente de contratagao sera auxiliado por
equipe de apoio;
CONSIDERANDO que a comissao de contrataeao e o conjunto de
agentes pdblicos indicados pela Administragao, em carater permanente ou
especial, com a fungao de receber, examinar e julgar docijmentos relativos as
licitag6es e aos procedimentos auxiliares;
CONSIDERANDO que em licitagao na modalidade pregao, o agente
responsavel pela condugao do certame sera designado pregoeiro;
RESOLVE:
Art.1° -Designar o(a) servidor(a) lvETE XAVIER CPF N° 244.693.001-
87 para, sem prejuizo das atribuig6es laborais em sua respectiva unidade de
lotagao, atuar como Agente de Contratagao nos procedimentos regidos pela Lei
n° 14.133/2021 :
§1°. 0 mesmo servidor(a) acima designado sera o responsavel por
tamb6m exercer as fune6es de PREGOEIRO (A), a fim de conduzir os atos das
licitag6es modalidade pregao derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
Cfm`Lira Municipal de Lagita da Confusao-TO -Av. Vicente Barhosa n° 1.770 -`Centro -
CEP: 77493-000 H-mall: ±2g±±naralagoar€`Varioj2±g±±g!±j2£ - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
§2°. Somente em licitag6es na modalidade pregao, o (a) agente
responsavel pela condugao do certame 6 designado (a) pregoeiro (a).
Art. 2° - Designar como membros da equipe de apoio ao Agente de
Contratagao:
I -JANUARIA RODRIGUES PANTA -CPF N° 371.081.581-91 ;
11-ESMERALDA FERNANDES DIVINO -CPF N° 913.042.961-72;
111-CREUZA ARAUJO DA CRUZ SILVA, 028.085.701-20.
Art. 3° - Designar os servidores(as) abaixo relacionados para, sob a
presidencia do ('a) primeiro (a), comporem a Comissao de Contratagao desta
Camara Municipal, na qualidade de membros titulares:
I -JANUARIA RODRIGUES PANTA -CPF N° 371.081.581-91 ;
11-ESMERALDA FERNANDES DIVINO -CPF N° 913.042.961-72;
Ill-CREUZA ARAUJO DA CRUZ SILVA, 028.085.701-20.
Art. 4° -As designae6es em epigrafe terao cafater permanente, ate que
outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 5° -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaeao.
Registre-se, publique-se
Luiz Edva oe]ho dos Santos
da Camara
Camara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. TVIcente Barbosa n° 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mail: camaralasoargivalioo.com.br -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444