norma nº 943/2023

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ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
PREFEITURA DE
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E
que
LEI Nº 943/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
MOS Promove adequação orçamentária e autoriza
RECEBE G: jo q abertura de crédito especial ao orçamento
Em. ) $ Nu às anual de 2023 para execução dos recursos da
Lei Paulo Gustavo - Lei Complementar nº
Ass 195/2022, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suos atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165,
85º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de
8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão
- TO, APROVOU. e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
vigente do Município de Lagoa da Confusão - TO, crédito especial, no valor
de R$ 137.756,43 (cento e trinta e sete mil reais, setecentos e cinquenta e
seis reais e quarenta e três centavos), conforme dotação abaixo
identificada:
[ÓRGÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
DOTAÇÃO 11.13.23.392. o
FUNÇÃO CULTURA
SUBFUNÇÃO | DIFUSÃO CULTURAL no
PROGRAMA | Incentivo Projetos Artísticos Culturais
AÇÃO Apoio e Financiamento à Cultura LC 195/2022 Lei Paulo
Lo Gustavo o o
Código Descrição . o E
3.3.90.30 Material de consumo
3.3.90.31 Premiações Cult. Artist. Cientif. Desport.
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita
3.3.90.36 | Outros serviços de terceiros - Pessoa Fisica | Ê Ê
| 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica o E
3.3.90.48 Outros Auxilio a pessoa física o
3.3.50.41 | Contribuições - Fomento instituições Financeiras sem fins Lucrativos
| 3.3.60.41 Contribuições- Fomento instituições Financeiras com. fins
Lucrativos
Avenida Vitorino Panta, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confusão —- TO,
CEP 77.493-000 Fone 63 3364-1623 - 1520
ESTADO DO TOCANTINS
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
CNPJ: 26.753.137/0001-00
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na
importância de R$ R$ 137.756,43 (cento e trinta e sete mil, setecentos e
cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos) para execução no
presente ano financeiro.
Ar. 3º Para o atendimento do crédito determinado no artigo
anterior deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a utilização do recurso oriundos de:
a) de superávit financeiro, de acordo com o estabelecido no art.
43,8 1º, Inciso | e 8 2º da Lei 4.320/64.
b) decorrentes do excesso de arrecadação, conforme
estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ile 88 3º e 4º da Lei 4.320/64.
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na
forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, conforme o
estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167,
Inciso Vida Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos a 1º de novembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
Estado do Tocantins, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2023.
THIAGO SOARES Assinado de forma digital por
THIAGO SOARES
CARLOS:0317917 casososi7o1721as
Dados: 2023.12.14 15:42:01
2185 0300"
E THIAGO SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Avenida Vitorino Panta, Quadra 06, Lote 08 e 09, Centro - Lagoa da Confusão - TO,
CEP 77.493-000 Fone 63 3364-1623 - 1520