norma nº 1/2025

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PORTARIA N° 001/2025. DE 01 DE JANEIRO DE 2025
``Disp6e sobre a inexigibilidade de
processo licitat6rio pcira a
contratac6o de consultoria e
assessorici juridica" .
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantjns, no uso de suas atribuiG6es Constitucionais, Legais e:
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo n° 001 /2023;
CONSIDERANDO que a Cdmara Municipal ndo disp6e de procuradoria jurfdica;
CONSIDERANDO o teor da Sumula n° 04 do Conselho Federal da OAB;
CONSIDERANDO o teor dos julgados emanados do Supremo Tribunal Federal, HC
86198 e RE 46`6705 -SepUlveda Perfence e AP 348 -Eros Grau.
CONSIDERANDO as raz6es exaradas no Parecer Jurfdico contidas no processo
administrativo ch I /2023;
CONSIDERANDO que o que disp6e os artigos 13 e 25 da Lei 8666/93, que possibilita
a decretacdo de inexigibilidade para a contrataGdo de serviGos de not6ria
especializaGdc> destinados a consultoria e assessoria juridica;
CONSIDERAND9 a possibilidade de inexigibilidade de licita€do prevista no inciso V
do art.13, e do inciso 11 e pardgrafo 10 do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21
de junho de 1993.
CONSIDERANDO a not6ria especializa€do e vasta experiencia no Direito P0blico
Municipal, do Dr. Fernando Rezende de Carvalho, Advogado OAB/TO n° 1320.
CONSIDERANDO o teor da RECOMENDACAO n° 36, de 14 de junho de 2016 do
CNMP;
CONSIDERANDO que o valor dos servicos 6 tabelado pela OAB/TO;
CONSIDERANDO a urgencia na contratacdo de advogado tendo em vista ser
indispensdvel para andlise dos processos, especialmente os licitat6rios;
CONSIDERANDO o disposto na RESOLUCAO n° 599/2017 -TCE/TO -Pleno -
13/12/2017;
RESOLVE:
Art. 1° - A inexigibilidade de procedimento licitat6rio para a contratacdo de
servicos advocaticios da empresa CAVALCANTE E FONSECA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ: 18.039.391/0001-13, com sede na Q. 501 Sul, ACSu
SO 50, Av. Joaquim Teot6nio Segurado -Plano Diretor Sul, Palmas -TO, CEP: 77.016-
002.
i :amara Municipal dc L{igoa da Coiifusao-TO -Av. Vicentc Barbosa n° 1.770 -Cc`ntr{t -CEP: 77493-000
}L-.mail:££LmLaLa!£±gQLaJhahoo.com.br-fones:(63)3364-1163e3364-1444
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Art. 2® -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacdo.
Registre-se, Publique-se.
Gabinete da Presidencia da C6mara Municipal de Lagoa da Confusdo -TO, em
01 de janeiro de 2025.
Luiz Edv Iho dos Santos
Presidente
CERTIDAO DE PUBLICACAO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no placar desta
Camara Municipal.
Lagoa da Confusao -TO, 01/01/2025.
Iv#Fr--I
Secretaria Geral
Camara Municipal dt. Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-000
F,-mail: €amaralagoa@yahoo.com.b£ -foncs: (63) 3364-1163 e 3364-1444