norma nº 5/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PORTARIA N° 005/2025 DE 01 DE JANEIRO DE 2025
"Nomeia Respons6vel pelo Controle
de Atos de Pessoa] na forma que
especifica".
LUIZ EDVALDO COELHO DOS SANTOS, presidente da Camara Municipal de Lagoa da
Confusao, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuig6es legais, com base no
Regimento lnterno da Camara a Lei Organica do municipio,
Considerando a lnstitui€do e Regulamentacdo do SICAP-AP -Sistema lntegrado
de Controle e Auditorias P0blicas - Atos de Pessoal pelo Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins atrav6s da lnstruGdo Normativa TCE-TO n° 12, de dezembro
de 2008.
RESOLVE:
Art.1°-NOMEAR,em comissdo a Servidora, Esmeralda Fernandes Divino, matricula n°
13 como Responsdvel pelo "CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL"-DAD 2-A,Conforme
Resolucdo da Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins.
Art. 2° - Fica sob a responsabilidade da Servidora ora nomeada, o cumprimento
do que disp6e a lnstruGdo Normativa TCE-TO n° 12 de 11 de dezembro de 2008,
em especial o envio ao Tribunal de Contas, da remessa quadrimestral, via Internet,
dos dados dos atos de pessoal.
Art. 3° - Apontar como recurso orcamentdrio para as despesas decorrentes desta
Portaria e do elemento de despesa.
Art. 4° - Esta Portaria entrard em vigor na data de sua publicaGdo, revogando-se
as disposic:6es em contrdrio.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Presidencia da Cdmara
1 ° de janeiro de 2025.
Luiz Edva
(:€^imara Municipal de Lagoa da Confusa
i:-mail: camaralagLoa``¥:,\,}7ahoo.comb£ - fo
nicipal de Lagoa da Confusdo ~ TO, em
oelho dos Sanlos
er. Presidente
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