norma nº 66/1996

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 066/96
“Dispõe sobre a 
implantação/expansão de 
serviços telefônicos no município 
de Lagoa da Confusão e 
determina outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
aprovou e EU PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar contrato com a 
Telecomunicações de Goiás S/A – TELEGOIÁS e/ou com quem for pela 
mesma oficialmente indicada, que tenha por objetivo a 
implantação/expansão do serviço telefônico nesta cidade de Lagoa da 
Confusão Estado do Tocantins, bem como a respectiva promessa de 
entroncamento e absorção do referido sistema telefônico.
Art. 2º - A implantação/expansão do serviço telefônico dar-se-á em regime 
especial, através do Programa de Planta Comunitária – PLANCON, 
conforme normalização específica em vigor mediante assinatura do 
contrato de prestação de serviços em regime de empreitada integral com 
empresa(s) devidamente credenciada(s) pela TELEGOIÁS, 
compreendendo o fornecimento de equipamentos, materiais e serviços.
Art. 3º - A implantação/expansão do sistema telefônico aqui mencionado 
obedecerá as especificações dos projetos técnicos aprovados pela 
TELEGOIÁS, do sistema telefônico a ser instalado.
Art. 4º - O Executivo Municipal poderá adquirir ou permutar terrenos e 
construir as obras civis à execução dos serviços aqui autorizados, caso 
assim o exija o anteprojeto técnico elaborado pela TELEGOIÁS.
Art. 5º - Após a sua aceitação técnica, todo o acervo do sistema a ser 
instalado/ampliado será transferido a TELEGOIÁS, de conformidade com 
a legislação especificada em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão-TO, em 28 de maio 
de 1.996.
José Teixeira dos Santos
Prefeito Municipal