norma nº 129/2025

RESOLUC^O N°.129, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
D.Isp6e sobre a Rev.Isdo Geral Anual dos
Sal6rios dos Servidores Pclblicos efetivos
e comissionados do Poder Legislat.ivo do
Munic(pio de Lagoa da Confusao - TO,
e adota outras prov.Idenc.Ias.
Faco saber que a CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO,
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu sanciono a seguinte Resolucdo, nos
termos do 37, X c/c o art. 39, §4° da ConstituiGdo da Repoblica, c/a
ResoluGdo n°. 429, de 07/08/2019 do TCE/TO -Pleno -Processo n°. 4286/2019:
Art.1° Fica concedido a partir do dia 1° de janeiro de 2025 o reajuste
salarial de 4,83 (quatro virgula oitenta e tres por cento) aos servidores
poblicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Municfpio de
Lagoa da Confusdo -TO.
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§1° 0 percentual de que trata o "caput" serd aplicado sobre o saldrio
base dos servidores poblicos desta Cdmara Municipal.
§2° 0 reajuste estabelecido neste artigo ndo alcanca os subsfdios dos
agentes politicos do Poder Legislativo municipal.
§3° a reajuste definido no ``caput" deste artigo se trata da Revisdo
Geral Anual, fixada o art. 37, X c/c o art. 39, §4° da Constituiedo da
Repoblica, c/a ResoluGdo n°. 429, de 07/08/2019 do TCE/TO -Pleno -
Processo n°. 4286/2019.
Av. Vlcente Borbosa, n°. 1770, Centro, Lagoa daConfusao -TO
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163
iffiap ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
-
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§4° A data-base para se realizar a revisdo geral anual dos subsfdios dos
servidores ptJblicos deste Poder Legislativo ficou estabelecida para o mss de
janeiro de cada ano, utilizando-se o lpcA/lBGE.
Art. 2° As despesas com a aplicaedo desta Resolucdo correm a conta
dos dotaG6es pr6prias consignadas no Ore:amento-Geral desta Cdmara
Municipal, suplementadas se necessdrio.
Art. 3° Esta ResoluGdo entra em vigor na data de sua publicacdo,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Lagoa da Confusao, Estado do
Tocantins, aos 26 (vinte e seis) dias do mss de fevereiro do ano de 2025.
SANTOS
Av. Vlcenle Barbosci, n°. 1770, Centro, Lagoa da Confusao -T0
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163