norma nº 130/2025

RESOLUCAO N°.130, DE:26 DE FEVEREIRO DE 2025.
``Altera-se os Arfigos 24, 25 e Anexo Ill da
Tabela de Vencimentos da Resolucdo
126 de 10 de dezembro de 2024, que
disp6e sobre Criacdo do Plano de
Cargos e Sal6rios dos Serv.Idores
Camara Municipal de Lagoa
Confusdo /TO, e adota o utras
prov.Idencias".
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuiG6es conferidas pelo Regimento lnterno
desta Casa de Leis, faz saber que a Mesa Diretora prop6s e o Plen6rio
Aprovou e o Presidente promulga a seguinte ResoluGao:
Art.1°-Altera-se o Artigo 24 da Resolu€do 126 de 10 de dezembro de
2024, que passa a vigorar com a seguinte redac:do:
Art. 24. a servidor efetivo que for nomeado para o exercicio de cargo
em comissdo poder6 optar pela remuneracdo do cargo em comissdo ou
pela percepcdo da sua remuneracdo do cargo efetivo, a qual for maior.
§1°. Ao servidor ocupante de cargo efetivo e comissionado, poderd
ser concedido, mediante ato do Presidente, gratificaGdo de 5% (cinco por
cento) ate 50% (cinquenta por cento) do saldrio base do respectivo cargo,
conforme o interesse da administracdo.
Art. 2°-Altera-se o Artigo 25 da Resolucdo 126 de 10 de dezembro de
2024, que passa a vigorar com a seguinte redac:ao:
Art. 25. Em atendimento ao disposto no art. 37, V, da ConstituiGdo
Federal, fica reservado o percentual mfnimo de 10% (dez por cento) dos
cargos em comissdo da estrutura organizacional da Cdmara Municipal para
serem preenchidos por servidores de carreira desse Poder, e o seu exercfcio
refletird na avaliaGdo do seu desempenho para efeitos de estdgio
probat6rio e progressdo na carreira.
Art. 3°- Altera-se o Anexo Ill da Tabela de Vencimentos da ResoluGdo
126 de 10 de dezembro de 2024, o qual faz parte desta resolu€do.
Av. Vicente Borbosa, n°. 1770, Centro, Lclgoa da Confus6o -T0
CEP 77.493-000, Fone 63 3364-1163
Art. 4°- Ficam inalteradas as demais disposi€6es contidas na Resoluc:do
126 de 10 de dezembro de 2024.
Art. 5°-As despesas com a aplicacdo desta Resoluc:do correm d conta
dos dotaG6es pr6prias consignadas no Orcamento-Geral desta Cdmara
Municipal, suplementadas se necessdrio.
Art. 6°- Esta Resolu€do entra em vigor na data de sua publicacdo,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Presidente da Camara Municipal de Lagoa da Confusao, Estado do
Tocantins, aos 26 (vinte e seis) dias do mss de fevereiro do ano de 2025.
Av. Vicente Barbosa, n°. 1770, Centro, Lagocl do Conlu§ao - TO
CEP 77.4?3-000, Fone 63 3364-1163
RE+
ANEXO Ill
TABELA DE VENCIMENTOS - INicI0 DE CARREIRA
Auxiliar de Servicos Gerais 1.518'00
Auxiliar Administrativo 1.532,00
Assistente Administrative 1.765,00
Operador de Computador 2.118,00
Telefonista 1.532,00
Vigilante 1.518'00
TABELA DE COMISSAO
NivEIS
CLASSE
UNICA
DAD 1-A R$ 4.400,00
DAD 2-A R; 3.800,00
DAD 2-a R$ 4.000'00
DAD 2-C R$ 2.800'00
DAD 2-D R$ 1.744,45
DAD 2-E R$ 1.800'00
DAD 2-F R$ 1.800'00
DAD 3-C R$ 1.500,00
DAD 3-D R$ 1.500'00
Av. Vicente Barbosa, n°. 1770, Centro, Lagoci da Confusao - TO
CEP 77.493-000, l=one 63 3364-1163