norma nº 70/1996

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 070/96
“Autoriza pagamento de aluguel 
para residência da Interventora 
Municipal”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
aprovou e EU Interventora Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas com aluguel 
de uma casa para residência da Interventora, durante o período que persistir 
a Intervenção Estadual Decretada neste Município pelo Governador do 
Estado do Tocantins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete da Interventora Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 19 dias 
de agosto de 1.996.
Patrícia Rodrigues do Amaral – 2º TEN PM
Interventora Municipal