| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Cede servidora Pública Municipal para prestação de serviço junto ao Colégio Estadual de Lagoa da Confusão e dá outras providências. |
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ESTADO D0 TOCANTINS PODER LECISLATIV0 CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO DECRET0 N° 002/2024. DE 22 DH MARCO DH 2024. Ceder Servidor pdblico municipal para prestacao de servi¢os junto ao Col6gio Estadua[ de Lagoa da Confusao e da outras provid6ncias." 0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO - TO, Welice Cardoso da Costa, no uso de suas atribuic6es legais e em cumprimento ao que predisp5e o Art. 38 do Regimento Intemo desta Casa de Leis e; CONSIDERANDO a solicitapao do Colegio Estadual de Lagoa da Confusao-TO, conforme oficio n° CELC n° 04/2024 DECRETA: Art. 10 -CEDE a Servidora ptiblica Municipal abaixo especificada pertencente a esta Casa de Leis para prestar serviqo no Col6gio Estadual de Lagoa da Confusao-TO pelo periodo de 26 de fevereiro a 31 de dezembro de 2024. Servidora: Laureci Teixeira da Silva Santos Matricula: 014 Cargo: Auxiliar de Servigos Gerais Art. 2° - A remunerapao da servidora ficara sob responsabilidade do cedente. Art. 3° - A Camara Municipal podera por interesse ptiblico ou por conveniencia e oportunidade requisitar a qualquer momento a servidora cedida de volta ao seu quadro fimcional Art. 40 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao. PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE Gabinete do Presidente d marco de 2024. amara Municipal de Lagoa da fusao-TO, aos 22 dias Wjcvp¥eEsf:::tea ostav U oV, di IJ CHRTIDAO I}E PUBLICACAO CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no p/acflr desta Camara Municipal. Lagoa d Confusao - TO, 22/03/2024.Iv]r Secretaria Geral Cinara Municipal de Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Bachosa n° 1.770 -Centre - CEP: 77493-000 E-mail: camaralacoa@vahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444