norma nº 72/1996

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 072/96
“Dispõe sobre a criação do 
Código Tributário Municipal e 
dá outras providências”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
aprovou e EU Interventora Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica por esta Lei, aprovado o Código Tributário do Município de 
Lagoa da Confusão-TO, para regularizar as relações entre Fazenda 
Municipal e os Contribuintes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito para 
a partir de 1º de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Interventora Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 18 dias 
de novembro de 1.996.
Patrícia Rodrigues do Amaral – 2º TEN PM
Interventora Municipal