norma nº 73/1996

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
LEI Nº 073/96
“Ratifica doação de área de 
840,18m² ao Estado do 
Tocantins, destinado à Polícia 
Militar do Estado”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
aprovou e EU Interventora Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica ratificada a doação de uma área de 840,18m², feita pelo 
Município de Lagoa da Confusão, ao Estado do Tocantins em 28 de 
novembro de 1994, destinada à Polícia Militar do Estado do Tocantins, 
conforme título de domínio lavra às fls. 63v, do livro 01, sob o nº 126/94, 
na Prefeitura Municipal registrado no Cartório do 1º Ofício, tabelionato de 
notas e registro geral de imóveis de Lagoa da Confusão, livro nº 1-A, fls, 
06, pág. 178, matrícula nº 140, registrado no livro nº 2-A, fls. 140, sob o nº 
R. 1, em 30.11.94.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Gabinete da Interventora Municipal de Lagoa da Confusão-TO, aos 12 dias 
de dezembro de 1.996.
Patrícia Rodrigues do Amaral – 2º TEN PM
Interventora Municipal