norma nº 76/1996

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
Lei nº 076/96 De 16 de Outubro de 1996
 
“Estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Lagoa da 
Confusão-TO, para o exercício 
financeiro de 1.997”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-To, aprova, e eu 
Interventora Estadual deste Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 1.996, o Orçamento 
geral do Município de Lagoa da Confusão-TO, discriminando pelos 
quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que estime a Receita e fixa 
a despesa em R$.3.926.000,00 ( Três Milhões Novecentos Vinte Seis Mil 
Reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
suprimento de fundos e demais rendas, na forma da Legislação em vigor, 
relacionados no Anexo II e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Receitas Correntes:
Receitas Valor
Receita Tributária 150.800,00
Receita Patrimonial 6.500,00
Receita Agropecuária 13.000,00
Receita Industrial 6.500,00
Transferências correntes 2.754.700,00 
Outras receitas correntes 84.500,00
Total 3.016.000,00
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
II – Receitas de Capital:
Receitas Valor
Operação de credito 260.000,00
Alienação de bens 130.000,00
Transferências de Capital 520.000,00
 Total 910.000,00
Total Geral da Receita 3.926.000,00 
Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que 
compõem a presente Lei, com o seguinte desdobramento:
I – Despesas por órgão de Governo
01 – Poder Legislativo 167.700,00
02 – Poder Judiciário 26.000,00
03 – Poder Executivo 3.082.300,00
99 Reserva de contingência 650.000,00
 Total 3.926.000,00
II – Despesa Discriminadas por Unidades Orçamentárias
01 Câmara Municipal 167.700,00
02 Forum 26.000,00
03 Admin. Superior Executivo 569.400,00
04 Serv. de Abastecimento 93.600,00
05 Serv. de Comunicação 192.400,00
06 Serv. de Segurança 58.630,00
07 Secret. Educação e Cultura 759.720,00
08 Setor Obras e Serv. Urbanos 374.400,00
09 Serv. de saúde e saneamento 390.000,00
10 Sev. De Bem-Estar-Social 225.550,00
11 Setor de Transportes 418.600,00
99 Reserva de Contingência 650.000,00
 TOTAL 3.926.000,00
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão
III – Despesa Discriminadas por Funções
01 Legislativa 167.700,00
02 Judiciária 26.000,00
03 Administração e Planejamento 569.400,00
04 Agricultura 93.600,00
05 Comunicações 192.400,00
06 Despesa Nacional e Seg.Pública 58.630,00
08 Educação e Cultura 759.720,00
10 Habilitação e Urbanismo 374.400,00
13 Saúde e Saneamento 390.000,00
15 Assistência e Previdência 225.550,00
16 Transportes 418.600,00
99 Reserva de Contingência 650.000,00
 Total 3.926.000,00
Art. 4º -Vetado
Art. 5º -Vetado
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 10 de Janeiro de 1.997, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Interventora Estadual do Município de Lagoa da confusão; aos 
16 de Outubro de 1.996.
TEM. PATRICIA RODRIGUES DO AMARAL
INTERVENTORA ESTADUAL