norma nº 38/2025

-IthRT
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PORTARIA N° 038/2025
Disp6e sobre a autorizocdo de regime de
teletrabalho (home office) parc] a servidora
MAROLY DORTA SANTOS DA COSTA, no exercielo
dos atribuic6es do cargo efetivo de Assistente
Admlnistrallvo 11 da Camara Municipal de Lagoo
da Confusdono.
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins, no uso das atribui€6es que lhe sdo conferidas pelo Art. 44 da Lei Orgdnica
do Municfpio e pelo Regimento lnterno desta Casa Legislativa, e:
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituicdo Federal, que consagra
os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia
como norteadores da AdministraGdo P0blica;
CONSIDERANDO que a natureza das atribuiG6es do cargo efetivo de Assistente
Administrativo 11, Classe 10, exercido pela servidora MAROLY DORTA SANTOS DA COSTA,
CBO 411010, permite a execuedo das atividades de forma remota, sem prejuizo da
eficiencia e do atendimento institucional;
CONSIDERANDO a solicitac:do formal da servidora, instruida com motivaGdo funcional
e pessoal, cuja andlise t6cnica identificou a compatibilidade com as atribuic6es do
cargo e a ausencia de prejuizo ao interesse poblico;
RESOLVE:
Art. 1° Autorizar o exercicio das funG6es do cargo de Assistente Administrativo 11 pela
servidora MAROLY DORTA SANTOS DA COSTA, em regime de teletrabalho (home
office), pelo prazo inicial de 07 (sete) meses, podendo ser prorrogdvel mediante ato
da Presidencia, conforme a conveniencia administrativa e avaliacdo de
desempenho.
Pardgrafo Onico. A servidora permanecerd vinculada a Cdmara Municipal de Lagoa
da Confusdo/TO, com lotacdo e funGdo inalteradas.
Art. 2° Durante o periodo de teletrabalho, deverdo ser observadas as seguintes
condi€6es:
I -Jornada de Trabalho: Cumprimento da carga hordria mensal de 120 horas,
distribuidas com flexibilidade, desde que respeitada a disponibilidade para
atendimento de demandas urgentes e institucionais no hordrio comercial da Cdmara
Municipal, ou em escala excepcional designada por ato da Presidencia;
Camara Munic`ipal dc Lflg(ta da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Ccntro -CEP: 77493-000
F,-in ail: camLaful£±gQLaja5rfu]o.com.bf -foiies: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNicipAL DE LAGOA DA cONFusao
11 - Ferramentas de Trabalho e Responsabilidades: A servidora utilizard ferramentas
tecnol6gicas disponibilizadas pela Cdmara Municipal (ex.: acesso remoto ao sistema
de frota, e-mail institucional, protocolo fisico ou eletr6nico), ou recursos pr6prios,
mediante autoriza€do formal;
Ill - Atendimento a Parlamentares e d Administraedo: As demandas institucionais e
parlamentares serdo formalizadas preferencialmente por meios oficiais ou outros meios
excepcionais autorizados pela Presidencia da Casa;
IV -Garantia de Direitos: Ficam assegurados todos os direitos funcionais, vencimentos,
gratificac6es, vantagens e tempo de servico, nos termos do Art. 39, §3°, da
Constituiedo Federal e da legislacdo municipal interna aplicdvel.
Art. 3° 0 regime de teletrabalho poderd ser revogado a qualquer tempo, por interesse
publico da administraGdo, mediante ato fundamentado da Presidencia da Cdmara
Municipal, especialmente nos seguintes casos:
I -Descumprimento das condic6es previstas nesta Portaria;
11 - Necessidade de retorno ao trabalho presencial, por interesse poblico ou
institucional, devidamente justificado.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as
disposiG6es em contrdrio.
Gabinete da Presidencia da Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo -TO, em
27 de maio de 2025.
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente no p/crcar
desta Camara Municipal.
I::#fusao
Secretaria Geral
-TO 27/05/2025.
Cfmara Municip€`l dc. Lagoa da Coiifusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-000
E-mail: camaralaLgQaer'aloo.com.br -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444