norma nº 777/2017

LAGOA DA
CONFUSÃO
EN
LEI Nº 777/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera, acrescenta e corrigem
erros descritos nas tabelas e
artigos da Lei nº 716 de 14 de
dezembro de 2015, e adota
outras providências.
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da
Confusão, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, estabelece
a Lei que Altera, acrescenta e corrigem erros descritos nas tabelas e artigos
da Lei nº 716, de 14 de dezembro de 2015, e dá outras providências, conforme
segue:
Art. 1º. O artigo 934 da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015 é
alterado, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 93A. A Tabela IV da Taxa de Fiscalização, de Instalação e de
Funcionamento - TFL da Lei nº 716, de 14 de dezembro de 2015,
passa a vigorar de acordo com o ANEXO |, TABELA | em anexo à
esta Lei Complementar.
Art. 2º. O Artigo 111 da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015 é
alterado e passa a viger com a seguinte redação:
Art. 111. A Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS será lançada com
base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no
local ou existente no cadastro do Município, e será calculada
conforme o artigo anterior, em função da natureza da atividade
e de outros fatores pertinentes, conforme ANEXO Il, TABELA II
em anexo a esta Lei Complementar.
Art. 3º. O Artigo 123 da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015 é
alterado e passa a viger com a seguinte redação:
Art. 123. A Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA será lançada
com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no
local ou existente no cadastro do Município, e será calculada
conforme o artigo anterior, em função da natureza da atividade
e de outros fatores pertinentes e será cobrada de acordo com o
ANEXO Il, TABELA Ill em anexo a esta Lei Complementar.
Art. 4º. O Artigo 148 da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015 é
alterado e passa a viger com a seguinte redação:
Art. 148. A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante e
Eventual - TFE será lançada com base nos dados fornecidos pelo
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
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LAGOA DA
EN gem CONFUSÃO
contribuinte, constatados no local ou existente no cadastro do
Município, e será calculada de acordo com artigo anterior, em
função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes,
conforme o ANEXO Il, TABELA V em anexo a esta Lei
Complementar.
Art. 5º. O Artigo 160 da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015 é
alterado e passa a viger com a seguinte redação:
Art. 160. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular - TFO será
lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte,
constatadas no local ou existente no cadastro do Município, e
será calculada de acordo com artigo anterior, em função da
natureza da atividade e de outros fatores pertinentes, conforme
ANEXO Il, TABELA VI em anexo a esta Lei Complementar.
portas ado m
Art. 6º. O Artigo 172 da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015 é
alterado e passa a viger com a seguinte redação:
Art. 172. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência
em Áreas, em vias e em Logradouros Públicos - TFP será lançada
com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no
Local ou existente no cadastro do Município, e será calculada de
acordo com artigo anterior, em função da natureza da atividade
e de outros fatores pertinentes, conforme ANEXO Il, TABELA VII
em anexo a esta Lei Complementar.
Art. 7º. O Artigo 187 da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015 é
alterado e passa a viger com a seguinte redação:
Art. 187. A Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo -
TSCL será determinada através do ANEXO Il, TABELA VIII em
anexo a esta Lei Complementar.
Art. 8º. Fica criado o Título VI-A - COBRANÇA DE PREÇO
PÚBLICO, bem como artigo o artigo 2204, que passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 2204. A cobrança de atos e serviços públicos é instituída
para fazer face ao custo administrativo pertinente a
disponibilização do serviço aos Contribuintes, e, que será
cobrada conforme utilização pelo Mesmo dos serviços conforme
ANEXO Ill, TABELA | em anexo à esta Lei Complementar.
Art. 9º. Fica criado o artigo 220B, que passa a viger com a
seguinte redação:
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
CEP: 77.493 - 000 — Fone: (63) 3364 -1623
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LAGOA DA
CONFUSÃO
N
Art. 220B. A cobrança de Preço Público para Uso do Subsolo, do
solo e do espaço aéreo das vias e dos logradouros públicos é
instituída para fazer face ao custo administrativo pertinente a
disponibilização do serviço aos Usuários, e, que será cobrada
conforme utilização pelo Contribuinte dos serviços conforme
ANEXO Ill, TABELA Il em anexo à esta Lei Complementar.
Art. 10º. Alteram-se os artigos 934, 111, 123, 148, 160, 172 e
187 e acrescentam os artigos 220A e 220B da Lei nº 716 de 14 de dezembro
de 2015.
Art. 11º. Cria a Zona 07 constituída pela Vila União, a ser
implementada na Planta de Valores Genéricos, com os seguintes valores por
metro quadrado de construção, conforme segue:
EDIFICAÇÕES - RESIDENCIAIS HORIZONTAIS/VERTICAIS
VALOR M2
ZONA 7 ECONÔMICO MÉDIO SUPERIOR
VILA UNIÃO 189,99 219,49 257,99
EDIFICAÇÕES - COMERCIAL, ARMAZEM, DEPOSITO E GALPÃO HORIZONTAL/VERTICAL
- VALOR M2
ZONA 7 ECONÔMICO MÉDIO SUPERIOR
VILA UNIÃO 234,09 219,49 280,49
EDIFICAÇÕES - INDUSTRIAL HORIZONTAL/VERTICAL
VALOR MZ
ZONA 7 ECONÔMICO MÉDIO SUPERIOR
VILA UNIÃO 185,49 219,49 280,49)
o TERRENOS
ZONA 7 VALOR MZ
VILA UNIÃO 31,50
S único. Ratificam-se os demais valores constantes na Planta de
Valores Genéricos, devidamente estabelecidos conforme preceitua o artigo
26, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº 716 de 14 de dezembro de 2015.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO, aos 18
(dezoito) dias do mês de Dezembro de 2017.
Prefeito Municipal
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
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LAGOA DA
= go CONFUSÃO
ANEXO I
Tabela I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS - TFL
l
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VALOR URFL”|
ITEM TIPO DE ESTABELECIMENTO 1 OU UFM
for | INDÚSTRIAS, CONSTRUTORAS, EMPREITEIRAS,
INCORPORADORAS.
Industria de processamento Armazenagem e Secagem de
01.01 | Grãos em Geral,Grande Porte, acima de 20 mil metros 5.000
uadrados
01.02 Industria de processamento Armazenagem e Secagem de 4.000
: | Grãos, Médio porte de 10m mil, Até 20 mil metros quadrados E
01.03 Industria de processamento Armazenagem de grão pequeno 3.000
: | porte Até dez mil metros quadrados :
01.04 | Construtora em geral, inclusive fornecimento de concreto 2.000
01.05 | | Construtora Civil não especificada nesta tabela 2.000
01.06 | Mineração 5.000
01.07 || Pré-Moldados (cimento) 500
01.08 | Industria de derivados de ferro, ferraria, Marmoraria, pedreiras, [1.000 |
Olarias e Derivados de fibras
01.09 | Frigoríficos e laticínios 2.000
01.10 || Curtidores e matadouros o 1.000
01.11 | Empreiteiras e incorporadoras 2.000
01.12 | Cerâmica 2.000
02 COMERCIO E SUPERMERCADOS EM GERAL
02.01 | Supermercados Porte Grande (acima de 350 m2) 600
02.02 | Supermercados Porte Médio (acima de 100 ms2 até 350 ms) 400
02.03 | Supermercado de porte pequeno e Mercearias (até 100 m2) 200
02.04 || Bar Porte Pequeno até 50 ms 100
02.05 || Bar Porte Médio de 50m2 até 80m2 150
02.06 || Bar Porte Grande acima de 80m2 300
[02.07 Restaurantes, churrascaria 400
02.08 | Lanchonete 1 100
02.09 | Panificadora, Padaria - 250
02.10 || Farmácias, drogarias, perfumarias. 400
02.11 | Relojoarias e joalherias 400
02.12 Lojas de Departamento, Lojas Eletrodoméstico Grande Porte 600
ú “| (acima de 350 m2)
ES 13 Lojas de Departamento, Lojas Eletrodoméstico Médio Porte 400
' (acima de 100 m2 até 350m2)
02.14 Lojas de Departamento, Lojas Eletrodoméstico Puqueno Porte 200
' | (até 100 m2)
Depósitos, inclusive armazéns e unidades de armazenagens,
02/10 lojas de tecidos. 200
02.16 | Atacadista em Geral Porte Pequeno (até 100 m2) 200 |
02.17 | | Atacadista em Geral Porte médio (acima de 100m2 até 350m2) 400
02.18 || Atacadista em Geral Porte Grande (acima de 350 m2) 600
02.19 | Lojas de Material de Construção Porte pequeno (até 200 m2) | 300
02.20 | Lojas de Material de Construção Porte médio (acima 200 m2 500
LAGO
W
até 400 m2) |
02.21 mo). de Material de Construção Porte Grande (acima de 400 800
[02.22 Deposito de bebidas em geral Im 250
02.23 | Deposito de Madeira 700
02.24 | Comercio de GLP (Gás) 250
02.25 | Loja de Confecção 200
02.26 Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não RE 500
Ei) constantes neste item
03 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
03.01 || Estabelecimentos bancários 6000
03.02 | Postos bancários 2000
03.03 | Caixas eletrônicos, por máquina. E 500
[03.04 Corretoras de Seguros 2000
03.05 | Empresas de Empréstimos e Créditos e Financeiras 2000
03.06 Ed Lotéricas, ou Representante vinculado ao sistema 400
inanceiro. 4a
[04 REDE HOTELEIRA Pal
04.01 | Pensões e Similares 280
04.02 | Hotéis e Pousadas Por Quarto ou Apartamento até 10 50 ga
04.03 | | Hotéis e Pousadas Por Quarto ou Apartamento de 11 a 20 E 40
[04.04 Hotéis e Pousadas Por Quarto ou Apartamento de 21 a 30 30
04.05 | Hotéis e Pousadas Por Quarto ou Apartamento de 31 a 40 20
04.06 | Hotéis e Pousadas Por Quarto ou Apartamento acima de 41 | 10
04.07 | Motéis Por Quarto ou Apartamento 30
05 REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS, CORRETORES,
DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL - Pessoa
Física
RE Representante Comercial Pessoa Juridica 300
05.02 | Empresa Despachante 300
06 | | TRANSPORTADORES Es E]
06.01 | Ônibus e caminhões (Pessoa Física) - por veículo 150
06.02 | Utilitários, veículos e táxi (Pessoa Física) - por veículo 100
06.03 | Moto-táxi (Pessoa Fisica) - por veículo 50
06.04 | Empresas de Transporte de passageiros urbano e interurbano 800
06.05 | Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas Porte médio BaoRa.
06.06 | Empresas de Transporte Aéreo. 2000
06.07 | Carroceiros Isento
07 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (não incluídos em outro item
desta lista) - Pessoa Física
07.01. | Nível Superior ETEES
07.02 | Nível Médio 200
07.03 | Sem qualificação fito] 100
[os OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL
08.01 | | Porte Pequeno Bicicletas e Similares 100
08.02 | Porte Médio Moto e Similares 200
08.03 Porte Grande Caminhão, maquinários agrícolas, aviação ER 500
Ê agrícolas e Automóvel e Similares
09 POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS (lavagem, lubrificação, 200
borracharia e similares : =
10 POSTOS DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS Porte pequeno: até 1000
250m2 Ê
10.01 POSTOS DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS - Porte médio de
Ú 250m2 até 500 m2
10.02 | POSTOS DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS acima de 500 m? 3000
z | DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS e SIMILARES. 500
Rua Firmino Lacerda, No. 25, Quadra 53, Lote 07, Centro
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E"
EPA TINTURARIAS e LAVANDERIAS 250
13 ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, 200
GINÁSTICAS ACADEMIAS, etc. a
14 INSTITUTO DE BELEZA.
[14.01 | Barbearias 100
14.02 | Salões de Beleza ME 100
15 ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
[15.01 Er Superior, por sala L [ojo)
15.02 | Ensino Fundamental e Médio, por sala 00
15.03. | Ensino Infantil, Creches e outros, por sala 00
15.04 | Auto Escola 350
15.05 | Cursos de Línguas em Geral gi 300
15.06 | Ensino Diversos 150
HOSPITAIS e CLÍNICAS.
CONSULTORIOS
COLHEITA
18 LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS EM GERAL
PLANOS DE SAÚDE E/OU PREVIDÊNCIA 500
20 DIVERSÕES PUBLICAS
[20.01 | Cinemas e teatros até 150 lugares el. 1.300
20.02 | Cinemas e teatros com mais de 150 lugares 1.200
[20.03 | Danceterias e Boates | 800
20.04 || Bilhares e quaisquer outros jogos. 400
20.05 | Circo e parques de diversões, por dia. 100
20.06 | Casa de Shows e eventos em geral. 1.500
20.07. | Clube Social, esportivo e Parques Aquáticos. 1.000
[21 | [AGROPECUÁRIA |
21.01 | Comercio de Produtos Veterinários 500
21.02 | Comercio de Ferragens IE 500
21.03 | Comercio de Defensivos agrícolas 900
21.04 | Outros Comércios Agrícolas e agropecuarios. 1.000
[21.05 Empresa de aviação aério agricola (por aeronave ou avião) 200
22 COMUNICAÇÃO EM GERAL
22.01 | Emissora de Rádio e/ou Televisão 300
[22.02 * | Telecomunicação Móvel (operadoras de celular) 2.000
22.03 | Telecomunicação Fixa 500
22.04 | Correios 1.000
23 INFORMÁTICA EM GERAL .
23.01 | Escola de informática 150
23.02 | Cyber Café, Lan House e similares. E 150
23.03 | Provedores de Telecomunicação/internet 200
24 CARTORIOS 1.000
2 LOJAS DE VEICULOS
25.01 | Concessionárias de Veículos Novos. 800
25.02 | Lojas de Veículos Usados (garagem). 300
25.03 | Concessionárias de Motos 200
25.04 | Locadoras de Veículos Es 400
26 ASSESSORIAS, CONSULTORIAS E PROJETOS TÉCNICOS EM 500
GERAL. ae
26.01 ASSESSORIA RURAL, PREPARAÇÃO DE TERRENO CULTIVO E 500
PRODUTORAS E/OU GRAVADORAS DE ÁUDIO E VIDEO
EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
GRAFICAS
IMOBILIÁRIAS
31.02
3
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31 EMPRESA DE SEGURANÇA
[31.01 | Transporte de Valores ou Similares 800
Empresa de Segurança em Geral 1 NE 800
NY CONFUSÃO
32
a
34
SERVIÇOS FUNERARIOS
OPERADORA DE CELULAR POR ESTAÇÃO RADIO BASE
OPERADORA DE TELEFONIA FIXA POR ESTAÇÃO OU UNIDADE
REMOTA DE ASSINANTES
CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
SUBESTAÇÃOS DE ENERGIA ELETRICA E AGUA
DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO =
FUNCIONAMENTO NÃO CONSTANTES NESTA TABELA
4
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ANEXO II
Tabela II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TFS
ea
ITEM TIPO DE ESTABELECIMENTO das EM
01 COMÉRCIO E SUPERMERCADOS EM GERAL T
01.01 | Supermercados 100,00
01.02 | Mercearias a 70,00
01.03 | Bares, Cantina, Cerealista 50,00
01.04 | Restaurantes. 100,00
01.05 | Lanchonete 50,00
01.06 | Panificadora, Padaria . 50,00
01.07 | Farmácias, drogarias, perfumarias. BE 100,00
01.08 || Depósitos, inclusive armazéns e unidades de armazenagens. 100,00
01.09 | Atacadista em Geral 100,00
01.10 | Açougue 50,00
01.11 | Churrascaria IE 70,00
01.12 | Fabrica de Bebidas 100,00
01.13 | Fabrica de Gelo 50,00
01.14 | Peixaria 50,00
01.15 | |Pit. Dog, Sorveterias 30,00
01.16 | Laticínios 70,00
01.17 | Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes neste item 70,00
01.18 Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou 9000
j prontos para consumo, e estabelecimentos assemelhados. é
02 REDE HOTELEIRA R$
02.01 | Pensões e Similares 50,00
02.02 | Hotéis 70,00
02.03 | Motéis 70,00
03 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (não incluídos em outro item desta lista) — R$
Pessoa Física
03.01 | Nível Superior 100,00
03.02 || Nível Médio 80,00
03.03 | Sem qualificação 70,00
04 POSTOS DE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS. (Loja de conveniências) 300,00
05 INSTITUTO DE BELEZA R$
05.01 | Barbearias 40,00
05.02 | Salões de Beleza
05.03 | | Academia de Ginástica
06 HOSPITAIS e CLINICAS.
07 LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS
CONSULTÓRIOS
09 DIVERSÕES PUBLICAS R$
09.01 | Cinemas e teatros j 100,00
09.02 | Danceterias e Boates “150,00
09.03 | Bilhares e quaisquer outros jogos. 100,00
09.04 || Circo e parques de diversões, por dia. | 70,00
09.05 |Casa de Shows e eventos em geral.
09.06 [Clube Social, esportivo e Parques Aquáticos. 00,00
LAGOA DA
T[ONFUSÃO
AGROPECUÁRIA
Comercio de Produtos Veterinários Er do GE a a
DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À LICENÇA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NÃO
CONSTANTE NESTA TABELA
100,00 a
ANEXO II
Tabela LI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIO
CONSTANTE NESTA TABELA
k VALOR
La
ESPECIFICACAÃO EM R$
Alto-falantes, rádio e congêneres, por Aparelho / por ano, quando permitido, 50,00
No interior de estabelecimentos comerciais, Industriais e prestacionais.
Alto-falantes, por aparelho, e por ines, Quando inscuiados em veículos para fins de 50,00
Publicidade e divulgação. é
Propaganda por meio de conjuntos musicais/dia. 30,00
Anúncio sob forma de cartaz ou folhetos Distribuídos pelo correio, em mãos ou a 30,00
Domicílio, por milheiro ou fração. ,
Anúncio no interior ou exterior de veículos, Por vaicuio e nor mês. 10,00
Anúncios em faixas, em logradouros Publicos, por faixa e por mês ou fração. 30,00
Anúncios projetados em tela ce cinema, Por films ou chata, e por mês ou fração. 30,00
Anúncios luminosos, letreiros, placas ou Dísticos, metálicos ou não, com indicações De
profissão, arte, ofício, comércio ou indústria, Nome ou endereço, quando colocado na
parte Externa de qualquer prédio, parede, muro, £rmação ou aparelho semelhante ou 30,00
Congênere, por anúncio luminoso, placa ou Dístico, por mês, por m2 ou fração, por
local. e O
Painel, cartaz ou pôster “colocad , na parte Externa de edifício ou fachadas, por
qualquer Processo e voitados para as vias ou Logradouros públicos, por mês, por m? ou 60,00
fração E por local.
Vitrine para exposição de artigos estranhos ao Negócio do estabelecimento ou alugados
a 20,00
Terceiros, por vitrine, por mês ou fração E por local —
Propaganda ao ar livre em engenhos dos tipos Out door em unidade, ano ou fração 80,00
Propaganda ao ar livre em engenhos dos tipos painéis com suporte auto-portante 200,00
(backlight, Frontlight, biface, triface, eletrônico (Pub! citário e outros). É
DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENÇA, FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIO NÃO 80,00
LAGOA DA
SN as CONFUSÃO
ANEXO II
Tabela V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
DE ATIVIDADE AMBULANTE E EVENTUAL — TFE
[CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES.
TIPO DE PUBLICIDADE
E SIMILARES
Inferior a um mês
Por ano
[03 [DIVERSÕES E EVENTOS ESPECIFICOS
3.01
Feiras de artesanatos, livros, roupas, calçados, ciências e congêneres,
realizados em locais fechados como parques de exposições, estádio, casas) 50,00
de eventos e similares, por dia,
Exposições, festejos, cavalgadas e vaguejadas, por dia. | 80,00
3.02
3.02
4
Shows em Estádio, parque de exposições, e ambiente fechado, específicos 150,00
or Shows. e
DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENÇA EVENTUAL 100,00
LAGOA DA
y ses CONFUSÃO
ANEXO II
Tabela VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO, POR M2 DE
| ÁREA CONSTRUÍDA. id
| Residencial, por M2. 0,30
Industrial, por área coberta e por m2 0,70
Outras Edificações por r m2 o 0,80
CONCESSÃO DE “HABITE-SE”, POR M2. 0,40
DESMEMBRAMENTO DE LOTE, POR LOTE 50,00
ERENERERANEANTO. DE LOTES, POR LOTE 50,00
| RECEBIMENTO DE ANALISE DE PROJETO PARA 130,00
LOTEAMENTO, POR PROJETO E
DEMOLIÇÃO R$
Por m2 de área construída a ser demolida 0/35
OUTRAS TAXAS DE FiRCRLAÇÃO DE OBRA NÃO 100,00
LAGOA DA
SW - CONFUSÃO
ANEXO II
Tabela VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE
OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS,
EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
ITEM | TIPO VOLOR
EM R
01 FEIRANTES
01.01 |Inferior a Trinta Dias, Por dia 5,00
01.02 | Por mês Dai Es 20,00
01.03 |Por ano 60,00
VEÍCULOS
Carros de passeio por dia |
Caminhões e ônibus por dia
15,00
Outros veículos não relacionados acima por dia.
DEMAIS PESSOAS QUE OCUPEM ÁREA EM TERRENO OU
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
' Por dia e por m2
Por mês e por m2
15,00
5,00
Por ano e por m?2
15,00
LAGOA DA
Ng CONFUSÃO
ANEXO II
Tabela VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO
DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO - TSCL
Valor Total do Metro Linear
por tipo do Imóvel e
Quantidade de Coleta de
Lixo Semanal- UFM
: 2 VEZES |
TIPO DO IMOVEL - MENSAL POR
SEMANA
2,19
BASE DE CÁLCULO DA TSCL
ITEM
01 |Exclusivamente Residencial por metro “linear de
testada
É ad Comercial,
testada.
03 |Exclusivamente Hospitalar, clinicas e laboratórios, | 6,78
por metro linear de testada. o
04 | Exclusivamente Industrial a 1] 6,22
LEGENDA DO CALCULO
TSCL | Taxa de Serviço de Coleta de Lixo
MLI poeiro Linear do Imóvel
UFM [Unidade Fiscal Municipal 1
nor metro linear del 3,70
ANEXO III
Tabela I
TABELA PARA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO
ATOS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS A A FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL: INSRIÇÕES, BAIXAS, ALTERAÇÕES E UFM
REATIVAÇÕES.
2a via de Inscrição Cadastral 12,00
2a via de documento de arrecadação - 2,00
Baixa no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais | | 12,00
| Baixa no Cadastro Imobiliário 8,00
[Inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais 8,00
Reativação Cadastral 20,00 |
Autenticação de blocos de notas fiscais, por nota 1 0,20
Autenticação de livros fiscais, por livro 10,00
Emissão de nota avulsa 7,00
DIVERSOS
Expedição de Alvará de Licença para Localização e para Funcionamento | 5,00
Expedição de Alvará e Atestados não especificados 15,00
Expedição de ato declaratório de isenção, imunidade ou não incidência do 10,00
Imposto á
Expedição de Certificado de Registro Cadastral para Habilitação em 20,00
| processo licitatório é
Expedições de 2a via de jogos de documentos de arrecadação 5,00
Laudos de avaliação de bens, imóveis ou móveis 10,00
Pela autenticação de formulário contínuo, por 50 folhas 5,00
Pela autenticação de talonário, por talão 5,00
ABATE DE ANIMAIS LS QIDE E R$
Bovinos / Bufalinos [01 Unidade 40,00
Ovinos / Caprinos 01 Unidade | | 8,00
Suínos 01 Unidade | 8,00
ANIMAIS APREENDIDO - POR DIA DE PERMANÊNCIA CER
Animais pequenos (canino, felino, ave) 20,00
Animais médios (suíno, caprino, ovino) | 10,00
Animais grandes (bovino, bufalino, equinos, muares, etc) 30,00
Outros não especificados 20,00
oem]
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS A URBANISMO E UEM
POSTURAS - INFRAESTRUTURA
Limpeza de entulhos de terrenos particulares, por m2 0,30
Capina de terrenos particulares, por m2 0,50
Recomposição de capa asfáltica danificada por particular, por m2 25,06 |
CEMITÉRIOS UFM
Inumação AIM E
ossuário
Exumação 40,00
Ocupação de ossuário, por cinco anos 80,00
Depósito, retirada ou remoção de ossada 15,00
Título de concessão de sepultura, jazigo, carneira, mausoieu ou 25,00
LIBERAÇÃO PROJETO R$.
Consulta técnica, por hectare de área ou fração 2,00
Vistoria para liberação, por m2 da área total 0,10
DIVERSOS R$
Certificação de uso do solo na área urbana, por lote 25,00
Concessão de carrinhos de ambulantes e similares 10,00
Demarcação ou redemarcação de lote 35,00
Expedição de “HABITE-SE”, por m2 de Área construída (incluindo 0,60
vistoria - É
Levantamento planialtimétrico de área, por m2 025
Liberação de bens apreendidos ou depositados, por dia ou fração 25,00
Registro de marcas para animais, por ano
Remanejamento de lotes (remembramento ou desmembramento),
| 1000 |
e em área de contorno de APA
0,60
por m2
Remanejamento de lotes (remembramento ou desmembramento), 0.60
por m2 É
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE UFM
Autorização e declarações diversas para realização de obras e
serviços em logradouros públicos, praças, jardins, canteiros centrais 50,00
e demais locais, por local
Cadastro de pessoa física junto ao Sistema de Informação e 70,00
Cadastro Ambiental é
Cadastro de pessoa jurídica junto ao Sistema de Informação e 125.00
Cadastro Ambiental = É
Certificação do uso do solo em Área de Preservação Ambiental - APA 3500
Pela extirpação completa de arvores, por unidade
Certificação de uso de solo em área rural, projeto agrícoia por Há 1,50 |
30,00
seis meses)
Pela poda de árvores, por unidade 15,00
Outras certidões de uso do solo 100,00
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS A LIMPEZA PUBLICA UFM
Limpeza de entulhos de terrenos por m3 0,50
Roçagem e limpeza de terrenos particulares por m2 0,30
Recomposição de capa asfáltica danificada por particular por m2 16,00
ATOS E SERVIÇOS RELACIONADOS A TRÂNSITO E UFM
TRANSPORTES
Alteração de ponto de táxi (por vaga) E 100,00
[Apreensão e remoção de bens apreendidos 15,00
Autorização para exploração de publicidade impressa no táxi (por 50.00
seis meses) ETR
Autorização para exploração de publicidade luminosa no táxi (por 15,00
NES
LAGOA DA
= gs CONFUSÃO
Autorização para ficar fora de circulação 11,00
Autorização para interdição de vias para realização de-eventos e 1100
festas (por dia) É
Autorização para mudança de taxímetro 0,60
Autorização para realização de obras em vias públicas (por local) 10,00
Autorização para tráfego de terra e entulho (por veículo) 10,00 |
Autorização para transporte de cargas especiais 10,00
Baixa do Cadastro 10,00
Cadastro de acompanhante para o transporte escolar 20,00
Cadastro de condutor auxiliar 20,00
Inclusão de permissionário em ponto de táxi 75,00
Pedido de criação de ponto de táxi e transporte escolar (por vaga) 40,00
Pedido de desmembramento de ponto de táxi e transporte escolar 30,00
Pedido de exclusão de permissão de ponto de táxi 10,00
Pedido de extensão de ponto de táxi e transporte escolar (individual) 30,00
Permanência de bens apreendidos e/ou removidos por bens e por dia 10,00
Permissão para postular em nome de permissionário -. 15,00
Permuta de veículos 15,00
Renovação anual de cadastro de acompanhante para o transporte 10,00
escolar É
Renovação anual do cadastro de condutor auxiliar o 10,00 |
Renovação anual do termo de permissão 20,00
Revalidação de 22 vistoria (vencida a validade da 12) 10,00
| Segunda via de documento 15,00
Substituição de veículo de aluguel 15,00
Taxa de permanência de bens apreendidos (por dia) 15,00
Taxa de vistoria de moto, ônibus, táxi, caminhão e transporte escolar 10,00
Transferência de permissão 100,00
Transferência de vaga de estabelecimento 40,00
ATOS E SERVIÇOS DIVERSOS UFM
Consulta técnica escrita (exceto quanto a loteamentos). 1500
| Fornecimento de certidões ou declarações É
Certidão Negativa de Débitos 15,00
dai de documentos a serem fornecidos a particulares, por 0,50
olha É |
Vistoria em Área de Preservação Ambiental - APA ou em área de 40 e
contorno de APA, por propriedade j
Vistoria em área rural, por propriedade 50,00
Vistoria em área urbana, por imóvel 20,00
Cópia do Código Tributário Municipal 25,00
ANEXO III
Tabela II.
TABELA PARA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA O USO DO
SUBSOLO, DO SOLO E DO ESPAÇO AÉREO DAS VIAS E DOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS
01
DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
ITEM TIPO DE ESTABELECIMENTO VALOR R$
USO DO SUBSOLO, DO SOLO E DO ESPAÇO AÉREO DAS VIAS E
| (Publicitário e outros), com suporte, por unidade e por mês.
01.01 |Postes ou similares, por unidade, por mês. 5,00
01.02 |Telefone Público (orelhões), por unidade e por mês, 10,00
01.03 | Tampas de Galerias e Bueiros, por unidade e por mês 3,00
Galerias subterrâneas para uso de energia elétrica, saneamento e
01.04 E A 0,50
telefonia, por metro linear e por m2.
Galerias subterrâneas para uso de tubulações de Gás, por metro
01.05 2, 0,70
linear e porm
01.06 |Cabos aéreos e similares, por metro linear e por m2. 0,30
01.07 |Caixa Postal ou similar, por unidade e por mês 10,00
01.08 | Posto de Atendimento Bancário, por unidade e por mês. 120,00
01.09 Torre de Transmissão de Energia Elétrica, Telecomunicação, por 100,00
[unidade e por mês.
01.10 Ee de Antena de celular, televisão e similar, por unidade e por 80,00
01.11 Out door, painéis, backlight, Frontlight, biface, triface, eletrônico 20,00