norma nº 23/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
DECRETO N° 023/2025, de 20 DE 0UTUBRO DE 2025.
EMENTA: DISP6E SOBRE A CONCESSAO DE LICENCA A
VEREADORA RAizA RODRIGUES BORGES GUIMARAES
CARVALHO E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS."
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO -TO, Luiz
Edvaldo Coelho dos Santos, no uso de suas atribuic6es legais e em cumprimento
ao que predisp6e o Art. 38 do Regimento lnterno desta Casa de Leis e;
CONSIDERANDO; o requerimento formulado pela Vereadora RAizA RODRIGUES
BORGES GUIMARAES CARVALHO datado de 15 de outubro 2025, por meio do qual
solicita licenGa do exercicio do mandato para assumir o cargo de Secretdria
Executiva da Secretdria de Turismo do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 19, inciso lv, do Regimento lnterno desta
Casa de Leis, que autoriza a concessdo de licenGa ,ao vereador para exercer
cargo, funcdo ou emprego poblico;
CONSIDERANDO o disposto no § 10 do mesmo artigo, que ratifica a necessidade de
deliberaGdo do plendrio, cujo a mat6ria foi deliberada e aprovada a concessdo
de licenGa a vereadora;
DECRETA:
Art.1° Fica concedida licenca a Vereadora RAizA RODRIGUES BORGES GUIMARAES
CARVALHO, a contar de 20 de outubro de 2025, para exercer o cargo de
Secretdria Executiva da Secretdria de Turismo do Estado do Tocantins, nos termos
do artigo 19, inciso lv, do Regimento lnterno da Cdmara Municipal.
Art. 2° Durante o periodo da licenea, a Vereadora ficard afastada do exercicio do
mandato e da percepcdo de subsfdio, na forma do §2° do artigo 19 do Regimento
lnterno.
Art. 3° Fica o Primeiro Suplente de Vereador devidamente convocado para tomar
posse e exercer o mandato enquanto perdurar a licenga ora concedida.
{ :;iinara Miinicipal de ljagoa da Confiisao-'ro -Av`. Viceiite Barbosa n" 1.770 -Centfo -CEP: 77493-000
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Art. 4° 0 presente Decreto entra em vigor na data de sua publicaGdo, revogando
as disposic6es em contrdrio.
Gabinete da Presidencia da Camc]ra Municipal de Lagoa da Confusao, aos 20
de outubro de 2025.
Camara Mui`icipal de Lagoa da Confusao-'ro -Av. Vicente Batbosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa@g:g!!±±)o.com.bg - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444-