norma nº 125/2025

SECRETARIA
GERAL DE 6ABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 125/2025. DE 24 DE NOVEMBR0 DE 2025.
"Autoriza o Poder Execulivo a
desofetar lerreno e a door a lgre]o
Evang6lica Assembleia de Deus
em Lagoa da ConfLisao -
ADELCON e adofa outras
providencias."
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, ESTAD0 D0
TOCANTINS, no uso de suas atribuic6es legais,conferidas pela Lei
Orgdnica do Municfpio, faz saber que a C6mara Municipal de Lagoa da
Confusdo -TO, APROVOU, e eu SANcloN0 a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar,
com encargos, a lgreja Evang6lica Assembleia de Deus em Lagoa da
Confusdo - ADELCON, pessoa junidica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 35.056.810/0001-44 com sede na
Avenida Dulce Ayres de Oliveira, s/n, Quadra 19, Lote 03 e 04, Setor Bueno
Lagoa da Confusdo -TO, CEP: 77.493rooo a fracdo ideal de urn im6vel
urbano de propri.edade do Munieipio de Lagoa da Confusdo a ser
desmembrado, localieado no setor Jardim dos lpes com as seguintes
caracteristicas e confrontac6es:
• UM LOTE DE TERRENO URBANO, DENOMINADO LOTE N°. 01, RUA I,
QUADRA 09, JARDIM DOS IPES, COM UMA AREA TOTAL DE 683,14
METROS QUADRADOS, DENTRO DOS LIMITES E CONFRONTACOES
SEGUINTES: LIMITA-SE PELA FRENTE COM VERTICE FORMADO PELO
ENCONTRO DA RUA "G" COM A RUA "I" NA DLSTANCIA DE 5 METROS,
LADO DIRETO COM A RUA "G" NA DISTANCIA DE 32,87 METROS, LADO
ESQUERDO COM A RUA "I" NA DISTANCIA DE 45,87 METROS, E FUNDO
COM A AREA VERDE -1 NA DLSTANCIA DE 35,cO METROS.
Pordgrofo 6nieo. 0 im6vel objeto da doaedo serd gravado com
cldusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 30
(trinta) anos, sendo destinado para o desenvolvimento das atividades
finalfsticas e de interesse social avencadas no estatuto da entidade.
Art. 2° A doac:do era autorizada est6 condicionada ao
cumprimento dos seguintes encargos, sob pena de reversao:
I - A totalidade dos custos decorrentes da transferencia de
propriedade do im6vel, inclusive impostos, taxas e despesas carfordrias,
sera suporfada exclusivamente pela igreja Donatdria;
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GABINETE DO PREFEITO
Av. Vitorino Panto, Centro
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CERAI DE 6ABINETE
11 -A donatdria deverd promover, no prazo mdximo de 1 (urn) ano
a contar da publicaGdo desta Lei, a averbacdo do tftulo de doacdo
junto ao Carf6rio de Registro de lm6veis, bern como iniciar, no prazo de
ate 05 (cinco) anos, a execucdo dos obras e o desenvolvimento de suas
atividades-fim no im6vel doado;
Ill - Fica expressamente vedada a alienacdo, comodato,
arrendamento, doaGao, permuta, transferencia a qualquer titulo, total ou
parcial, do im6vel, a qualquer pessoa fisica ou juridica, mesmo que
possua finalidade semelhante, pelo prazo previsto no pardgrafo Onico,
art. 1 ° desta lei;
lv - 0 im6vel doado ficard gravado, pelo prazo previsto nesta lei
com cl6usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e reversdo
automdtica, devendo tais cldusulas constarem expressamente na
matrfcula imobilidria por ocasido do registro da doacdo.
Art. 3° A doa€do serd revertida automaticamente ao Municfpio de
Lagoa da Confusao, independentemente de notificaGdo ou decisdo
judicial, nas seguintes hip6teses:
I - ExtinGdo, dissolu€do ou encerramento das atividades da
entidade donatdria;
11 -Descumprimento de qualquer das condic:6es estabelecidas no
nesta Lei;
Ill - UtilizaGdo do im6vel para fim diverso do previsto no estatuto
social da donatdria.
Art. 4° A cldusula de revers6o e os encargos estabelecidos nesta Lei
deverdo constar expressamente no lermo de doocao e ser registrados na
matrieula do im6vel junto ao Cart6rio de Registro de lm6veis, sob pena
de nulidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
PUBLIQUE -SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE D0 PREl:EIT0 MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins, aos 24 (vinte e quatro) dias do mss de novembro de 2025.
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THIAC0 SOARES CARLOS
Prefeito Municipal
Lagoa da Confusao
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